Procedimento Comum Cível 0801460-85.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801460-85.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Ronivaldo dos Santos Coimbra DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA 1234 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - OBSERVADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Reconhecida a responsabilidade do ente municipal pelo fornecimento do medicamento "Prolapa 200/50mg" (Levodopa + Cloridrato de Benserazida), conforme RENAME 2022, estando sob o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF). Ato administrativo inexistente. Declarada a responsabilidade da União, por ser medicamento padronizado no SUS, ofertado via CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) e com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. Inclusão da União no polo passivo, somente com relação a esse medicamento, determinando o desmembramento da ação com declínio de competência para a Justiça Federal. Observância da repartição de atribuições definida pelo SUS e do entendimento fixado no Tema 1.234 do STF, reafirmando que o direito à saúde é um dever do Estado e deve ser garantido por meio de políticas públicas adequadas. Correta a sentença ao isentar os requeridos das custas processuais, conforme previsto na Lei Estadual 3.779/2009. Igualmente, acertou o magistrado ao condenar os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como na fixação por equidade. nas demandas judiciais que envolvem questões de saúde, esta Câmara Cível tem firmado o entendimento de que a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, eis que inestimável o proveito econômico obtido pelo requerente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801460-85.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(106)