Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0914055-69.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2010

Valor da Causa

R$ 8.863,81

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

RAVANELLO, PAES & ORTIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES VENDAS FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Autor

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Autor

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

BRUNO FERREIRA SEGAVA

OAB/MS 18613·CPF·Representa: Réu

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Réu

JEFERSON RAVANELLO

OAB/MS 23337·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:08

Prazo em Curso

20/01/2026, 14:29

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 19:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2025, 16:24

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 16:20

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:00

Todas as movimentações(126)

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:08

Prazo em Curso

20/01/2026, 14:29

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:22

Despacho

•25/06/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 19:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2025, 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2025, 16:24

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 16:20

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2025, 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:29

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 10:36

Emissão da Relação

11/02/2025, 10:35

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 18:00

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/02/2025, 16:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/02/2025, 16:31

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Repre. Legal: Marisa Tereza Vendas Galhardo Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - ÓBITO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - PRETENSÃO RESISTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O espólio, representado pelo inventariante, é parte legítima para ofertar objeção de pré-executividade nos autos de execução fiscal manejada contra o de cujus. II - Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do espólio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0914055-69.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Repre. Legal: Marisa Tereza Vendas Galhardo Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0914055-69.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/08/2024, 18:11

Prazo em Curso

14/08/2024, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2024.

02/08/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 14:01

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 11:52

Prazo em Curso

26/06/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 12:22

Conclusos para decisão

10/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de Apelação

07/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:46

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:36

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 14:16

Emissão da Relação

27/05/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2024, 16:03

Registro de Sentença

14/05/2024, 16:03

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 00:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2024, 21:35

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:11

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 12:58

Emissão da Relação

12/03/2024, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:14

Registro de Sentença

11/03/2024, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 15:14

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 11:27

Autos preparados para expedição

06/12/2022, 09:36

Processo Desarquivado

01/12/2022, 17:55

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/11/2022, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2021, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2020, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/10/2020, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/04/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 05:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 05:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 00:26

Arquivado Provisoriamente

16/11/2017, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2017.

14/11/2017, 18:31

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado

27/07/2017, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2017, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 09:24

Conclusos para decisão

28/07/2016, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 08:22

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 19:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 15:50

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 13:25

Juntada de Mandado

07/07/2016, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2016, 13:24

Juntada de NULL

21/04/2014, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2014, 03:47

Prazo em Curso

21/02/2014, 15:56

Expedição de Mandado.

20/02/2014, 08:21

Expedição em análise para assinatura

19/02/2014, 17:27

Autos preparados para expedição

14/06/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

18/08/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2010, 12:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/03/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 07:53

Despacho

•05/02/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:01

Despacho

•25/06/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:47

Sentença

•14/05/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:23

Sentença

•11/03/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•27/07/2017, 13:11

Despacho

•26/07/2017, 09:24

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 15:50

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:22

Despacho

•25/06/2025, 19:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/03/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 07:53

Despacho

•05/02/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:01

Despacho

•25/06/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:47

Sentença

•14/05/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:23

Sentença

•11/03/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•27/07/2017, 13:11

Despacho

•26/07/2017, 09:24

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 15:50

Despacho

•18/08/2010, 11:59