Apelação / Remessa Necessária 0841273-44.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 35.352,54

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SHOPCOLOR COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

LUMY MIYANO MIZUKAWA

OAB/SP 157952·CPF·Representa: Réu

LUARA KARLA BRUNHEROTTI ZOLA

OAB/SP 285438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 12:40

Transitado em Julgado em "data"

13/05/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 14:38

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 14:38

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:25

Confirmada

24/03/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/03/2025, 12:48

Juntada de tipo de documento

24/03/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/03/2025, 12:47

Todas as movimentações(87)

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 12:40

Transitado em Julgado em "data"

13/05/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 14:38

Documentos

Acórdão

•19/03/2025, 18:02

Decisão Monocrática Terminativa

•18/05/2023, 18:28

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 14:38

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:25

Confirmada

24/03/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/03/2025, 12:48

Juntada de tipo de documento

24/03/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/03/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 22:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 01:56

Publicação

21/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:32

Não-Provimento

19/03/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2025, 15:29

Deliberação em Sessão

18/03/2025, 14:00

Deliberação em Sessão

18/03/2025, 14:00

Inclusão em pauta

10/03/2025, 12:36

Publicação

10/03/2025, 00:01

Inclusão em pauta

07/03/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:03

Inclusão em Pauta

23/01/2025, 15:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/01/2025, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2025, 17:02

Processo Reativado

16/01/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 00:59

Publicação

01/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:34

Expedição de "tipo de documento".

31/10/2024, 14:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

31/10/2024, 14:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

31/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

29/05/2023, 01:33

Confirmada

29/05/2023, 01:33

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 01:33

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 22:35

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 02:25

Publicação

22/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/05/2023, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/05/2023, 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/05/2023, 18:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/05/2023, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/05/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 02:32

Publicação

26/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/04/2023, 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2023, 14:51

Recebidos os autos

19/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2023, 09:51

Confirmada

14/04/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 02:10

Publicação

12/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 12:55

Juntada de tipo de documento

11/04/2023, 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 00:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 00:51

Expedida/Certificada

10/04/2023, 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/04/2023, 00:51

Publicação

10/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2023, 09:10

Expedição de "tipo de documento".

05/04/2023, 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

05/04/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/04/2023, 14:29

Despacho

•25/04/2023, 12:25

Despacho

•11/04/2023, 11:58