Procedimento Comum Cível 0842537-33.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 93.484,94

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:44

Documento Digitalizado

22/08/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 18:23

Expedição em análise para assinatura

20/08/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:37

Prazo em Curso

14/08/2025, 21:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:33

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 14:37

Emissão da Relação

13/08/2025, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:11

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:44

Documento Digitalizado

22/08/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 18:23

Expedição em análise para assinatura

20/08/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 18:11

Despacho

•05/08/2025, 16:59

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:37

Prazo em Curso

14/08/2025, 21:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:33

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 14:37

Emissão da Relação

13/08/2025, 14:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 18:11

Registro de Sentença

12/08/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 14:38

Emissão da Relação

12/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/08/2025, 19:08

Prazo em Curso

29/07/2025, 14:08

Documento Digitalizado

29/07/2025, 13:55

Documento Digitalizado

29/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 18:17

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 14:30

Prazo em Curso

21/07/2025, 20:10

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 07:39

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:34

Emissão da Relação

16/07/2025, 18:47

Prazo em Curso

16/07/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:01

Prazo em Curso

23/05/2025, 07:21

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:35

Emissão da Relação

19/05/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:05

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2025, 17:11

Prazo em Curso

24/03/2025, 01:40

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:36

Emissão da Relação

18/03/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Cetelem S.A. Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Apelada: Maria Dionisia Maluf Silva Advogado: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB: 20978/MS) Interessado: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0842537-33.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 16:23

Prazo em Curso

23/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões

22/01/2025, 17:21

Prazo em Curso

06/12/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Dionisia Maluf Silva - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0842537-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:34

Emissão da Relação

29/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2024, 17:50

Prazo em Curso

05/11/2024, 15:31

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Dionisia Maluf Silva - Réu: Banco BNP Paribas Brasil - Matriz - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Maria Dionísia Maluf Silva em desfavor de Banco BNP Paribas Brasil S.A, suficientemente qualificados, para o fim de, confirmando a tutela de urgência (p. 72/74), a) declarar a inexistência do contrato n.º 51-867101459/21 a ensejar os descontos mensais no benefício previdenciário da autora e, consequentemente, b) condenar o banco réu a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício, corrigidos monetariamente pelo IGP-M da data de cada retenção, bem assim c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente por igual índice, ambas verbas acrescidas de juros legais (1% a.m) contados da citação. Vencido, condeno o réu também ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos termos do art. 85, § 2.°, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação da lide e o trabalho desenvolvido, que necessitou do ingresso da fase probatória, fixo em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o somatório do valor do contrato inexistente, atualizado pelo IGPM a contar da data da distribuição da ação, mais os montantes da restituição e dano moral atualizados quando da liquidação. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). P.R.I.C. Intimação - ADV: Michel Eduardo Lopes Ibrahim (OAB 20978/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0842537-33.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:20

Registro de Sentença

30/10/2024, 14:19

Julgado procedente o pedido

30/10/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:43

Prazo em Curso

10/06/2024, 17:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:34

Emissão da Relação

24/05/2024, 17:55

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:06

Juntada de Petição de Alegações finais

20/05/2024, 19:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2024, 08:00

Emissão da Relação

17/05/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 18:58

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:42

Prazo em Curso

20/11/2023, 16:16

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 07:34

Emissão da Relação

16/11/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 21:25

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:45

Prazo em Curso

14/09/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:41

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 16:08

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2023, 07:33

Emissão da Relação

21/08/2023, 14:50

Juntada de Ofício

18/08/2023, 16:23

Prazo em Curso

07/08/2023, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2023, 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:41

Prazo em Curso

01/08/2023, 16:07

Prazo em Curso

19/07/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2023, 16:12

Expedição de Ofício.

18/07/2023, 16:12

Expedição em análise para assinatura

14/07/2023, 18:57

Prazo em Curso

13/07/2023, 18:59

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:07

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 16:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 07:33

Emissão da Relação

11/07/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 18:11

Proferida decisão interlocutória

07/07/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 01:08

Conclusos para decisão

07/03/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:53

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 17:40

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 07:33

Emissão da Relação

15/02/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2022.

20/09/2022, 01:10

Prazo em Curso

02/09/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 01:11

Prazo em Curso

18/08/2022, 14:18

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 07:33

Emissão da Relação

16/08/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:24

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:38

Conclusos para despacho

03/05/2022, 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/05/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 19:30

Prazo em Curso

01/04/2022, 15:06

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.

30/03/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2022, 07:33

Emissão da Relação

29/03/2022, 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/03/2022, 13:58

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

24/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:01

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 07:33

Emissão da Relação

17/02/2022, 17:57

Autos preparados para expedição

15/02/2022, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 03:45

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 18:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.

13/01/2022, 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2022, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2022, 07:32

Emissão da Relação

12/01/2022, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

07/01/2022, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2021, 00:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 01:41

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:32

Emissão da Relação

16/12/2021, 18:26

Expedição de Carta.

16/12/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2022 01:40:00, 3ª Vara Cível.

16/12/2021, 18:24

Prazo em Curso

13/12/2021, 13:16

Publicado ato_publicado em 09/12/2021.

09/12/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:36

Autos preparados para expedição

09/12/2021, 17:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2021, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2021, 07:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/12/2021, 17:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/12/2021, 17:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/12/2021, 17:44

Emissão da Relação

08/12/2021, 17:43

Emissão da Relação

08/12/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 17:39

Tutela Provisória

08/12/2021, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 17:33

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:33

Informação do Sistema

07/12/2021, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/12/2021, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/12/2021, 22:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2021, 22:35

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 22:35

Despacho

•26/06/2025, 16:47

Despacho

•12/05/2025, 19:05

Sentença

•30/10/2024, 14:19

Despacho

•16/04/2024, 18:58

Despacho

•19/10/2023, 14:33

Interlocutória

•07/07/2023, 18:11

Despacho

•07/02/2023, 17:42

Despacho

•12/08/2022, 15:38

Despacho

•02/02/2022, 18:02

Interlocutória

•08/12/2021, 17:33