Cumprimento de sentença 0801629-22.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 9.005,97

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 10:08

Emissão da Relação

26/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2025, 10:27

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 10:39

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:25

Prazo em Curso

29/08/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 18:50

Emissão da Relação

27/08/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 18:44

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 10:08

Emissão da Relação

26/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2025, 10:27

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 10:39

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:25

Prazo em Curso

29/08/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 18:50

Emissão da Relação

27/08/2025, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/08/2025, 18:44

Registro de Sentença

25/08/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:33

Prazo em Curso

08/08/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 12:35

Emissão da Relação

07/08/2025, 12:06

Documento Digitalizado

04/08/2025, 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2025, 14:56

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 13:04

Prazo em Curso

06/05/2025, 08:11

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 14:26

Emissão da Relação

05/05/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 18:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:23

Juntada de NULL

03/04/2025, 12:02

Prazo em Curso

21/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 09:46

Prazo em Curso

10/12/2024, 06:35

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aleixo Froes (OAB 18474/MS), Clayton da Silva Santos Processo 0801629-22.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Cássia Rodrigues - Exectdo: Clayton da Silva Santos - Despacho de fls. 145: "Manifestou-se a parte exequente às fls. 142/144 requerendo o bloqueio dos créditos recebidos pela parte executada através do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Em análise ao documento de fls. 16/18, extrai-se que a parte executada utiliza o Mercado Pago nas transações bancárias de vendas dos seus produtos. Com efeito, para a penhora e bloqueio de valores necessário se faz a demonstração da existência de crédito e respectivo valor, já que deve ser observado o percentual cabível na hipótese. Assim sendo, oficie-se ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., cujo número do CNPJ e endereço constam às fls. 142/144, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a executada possui créditos, seus valores e forma de pagamento. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, competindo ao advogado da parte exequente encaminhar o referido ofício. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se."

10/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 11:44

Emissão da Relação

09/12/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

05/11/2024, 08:54

Prazo em Curso

29/10/2024, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:33

Prazo em Curso

25/09/2024, 07:23

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aleixo Froes (OAB 18474/MS) Processo 0801629-22.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Cássia Rodrigues - Exectdo: Clayton da Silva Santos - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Diante do princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial, não há como acolher o pedido de suspensão do feito (fls. 133 e 137). Logo, não havendo manifestação em 30 (trinta) dias, voltem os autos conclusos para eventual extinção. Intime-se. Cumpra-se.".

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:00

Emissão da Relação

11/09/2024, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:55

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:24

Juntada de NULL

16/08/2024, 07:31

Prazo em Curso

11/07/2024, 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.

11/07/2024, 07:02

Prazo em Curso

24/05/2024, 09:42

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:57

Emissão da Relação

22/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 07:00

Prazo em Curso

16/05/2024, 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.

16/05/2024, 18:41

Prazo em Curso

19/04/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aleixo Froes (OAB 18474/MS) Processo 0801629-22.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Cássia Rodrigues - Intimação da parte exequente acerca do retorno da Carta Precatória e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito.

19/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 12:38

Emissão da Relação

18/04/2024, 12:34

Juntada de Carta precatória

16/04/2024, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:36

Prazo em Curso

09/01/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 13:52

Expedição de Carta precatória.

08/01/2024, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2023, 13:41

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 07:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2023, 17:36

Conclusos para decisão

15/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:33

Prazo em Curso

06/09/2023, 06:43

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 12:54

Emissão da Relação

05/09/2023, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.

05/09/2023, 07:32

Prazo em Curso

02/08/2023, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 07:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:38

Prazo em Curso

11/07/2023, 15:46

Expedição de Carta.

11/07/2023, 15:45

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 17:57

Recebida petição inicial

30/05/2023, 17:57

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2023, 12:54

Evolução da Classe Processual

29/05/2023, 12:53

Processo Reativado

26/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 11:56

Transitado em Julgado em data

31/03/2023, 10:01

Prazo em Curso

16/03/2023, 06:41

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aleixo Froes (OAB 18474/MS) Processo 0801629-22.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Cássia Rodrigues - Sentença de fls. 93: "Pelo exposto, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida Clayton da Silva Santos a pagar para a parte requerente Ana Cássia Rodrigues: i) a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo IGP/M a p

15/03/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 14:50

Emissão da Relação

14/03/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:36

Registro de Sentença

08/03/2023, 09:36

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

08/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de Memoriais

03/02/2023, 09:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/10/2022, 16:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2022, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2022, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 07:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2022, 07:04

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 10:59

Emissão da Relação

15/08/2022, 10:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2022, 10:04

Expedição de Carta.

15/08/2022, 10:03

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:08

Documento Digitalizado

29/07/2022, 14:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2022 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/07/2022, 14:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2022, 10:58

Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:15

Emissão da Relação

27/06/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 19:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2022, 19:04

Expedição de Carta.

27/06/2022, 19:04

Juntada de Carta precatória

23/05/2022, 14:41

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 02:16

Autos preparados para expedição

12/05/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/05/2022, 12:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2022, 18:55

Emissão da Relação

11/05/2022, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:11

Juntada de Ofício

02/05/2022, 17:01

Juntada de Ofício

02/05/2022, 16:59

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2022, 10:31

Documento Digitalizado

12/04/2022, 12:49

Prazo em Curso

29/03/2022, 10:59

Expedição de Ofício.

28/03/2022, 18:12

Prazo em Curso

04/02/2022, 14:37

Documento Digitalizado

31/01/2022, 16:29

Juntada de Ofício

25/01/2022, 16:45

Documento Digitalizado

21/01/2022, 15:06

Prazo em Curso

17/01/2022, 13:41

Expedição de Ofício.

17/01/2022, 13:39

Autos preparados para expedição

23/11/2021, 15:35

Juntada de Ofício

22/10/2021, 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/09/2021, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/07/2021, 08:41

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:03

Documento Digitalizado

08/07/2021, 15:41

Prazo em Curso

08/07/2021, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 13:09

Expedição de Carta precatória.

08/07/2021, 11:48

Emissão da Relação

08/07/2021, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2021, 11:26

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 16:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2021 04:40:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/07/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:15

Autos preparados para expedição

30/06/2021, 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2021, 21:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2021, 08:25

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2021, 13:12

Emissão da Relação

14/05/2021, 11:46

Expedição de Carta.

14/05/2021, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:29

Autos preparados para expedição

05/05/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 15:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2021 02:20:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/05/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 14:29

Autos preparados para expedição

27/04/2021, 15:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2021, 15:28

Informação do Sistema

27/04/2021, 00:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/04/2021, 00:37

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 16:06

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 15:11

Sentença

•08/03/2023, 09:36

Despacho

•30/05/2023, 17:57

Interlocutória

•20/11/2023, 17:36

Despacho

•10/09/2024, 10:55

Despacho

•25/11/2024, 17:44

Despacho

•25/04/2025, 18:42

Interlocutória

•30/07/2025, 14:56

Sentença

•25/08/2025, 18:44