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Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

Autor

MARLI SALETE DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

14/02/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 14/02/2024

14/02/2024, 17:24

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1121384/2023

Protocolizada Petição 1121384/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2023

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com parecer do MPF

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1102337/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 1102337/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/11/2023

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/10/2023 e término em 30/10/2023, para MARLI SALETE DA COSTA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 497.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

legal