Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800152-56.2020.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 832,05

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

SEBASTIAO DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:30

Prazo em Curso

07/05/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:35

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 09:35

Documento Digitalizado

07/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:35

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:34

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 14:46

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:30

Prazo em Curso

07/05/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 09:36

Documentos

Interlocutória

•16/05/2025, 11:50

Despacho

•28/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:35

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 09:35

Documento Digitalizado

07/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:35

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:34

Prazo em Curso

28/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 14:46

Prazo em Curso

30/09/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:07

Prazo em Curso

22/05/2025, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2025, 10:47

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2025, 10:44

Outras Decisões

16/05/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 11:50

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:06

Processo Reativado

12/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/05/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:42

Prazo em Curso

11/04/2025, 12:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2025, 11:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 20:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:19

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2025, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:56

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2025, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2025, 10:35

Transitado em Julgado em data

04/12/2024, 11:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/12/2024, 12:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Sebastião da Silva Freitas DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Município de Três Lagoas A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800152-56.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, realizaram o Juízo de Retratação.

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2020, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 12:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2020, 11:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

03/11/2020, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2020, 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/11/2020, 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2020, 14:40

Conclusos para decisão

07/10/2020, 07:06

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 07:05

Documento Digitalizado

30/09/2020, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2020, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2020, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2020, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 21:22

Autos preparados para expedição

28/08/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:55

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2020, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2020, 16:23

Registro de Sentença

25/08/2020, 16:23

Conclusos para decisão

07/08/2020, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2020, 13:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 17:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2020, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2020, 12:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2020, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2020, 09:20

Prazo em Curso

10/07/2020, 12:20

Documento Digitalizado

10/07/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 12:17

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2020, 12:17

Juntada de Carta precatória

10/07/2020, 12:15

Expedição de Ofício.

30/06/2020, 16:04

Autos preparados para expedição

29/06/2020, 16:22

Autos preparados para expedição

29/06/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2020, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 15:27

Registro de Sentença

17/06/2020, 15:27

Expedição de NULL.

17/06/2020, 15:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/06/2020, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 13:59

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:34

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 09:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2020, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 22:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2020, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2020, 16:35

Prazo em Curso

11/05/2020, 14:51

Documento Digitalizado

11/05/2020, 14:28

Prazo em Curso

11/05/2020, 10:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2020, 10:51

Autos preparados para expedição

11/05/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2020, 10:41

Outras Decisões

09/05/2020, 21:07

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2020, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2020, 15:31

Documento Digitalizado

13/03/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2020, 16:14

Prazo em Curso

10/03/2020, 16:10

Autos preparados para expedição

10/03/2020, 16:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2020, 16:09

Emissão da Relação

10/03/2020, 16:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2020 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/03/2020, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2020, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/03/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:40

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2020, 18:40

Juntada de Mandado

28/02/2020, 18:36

Juntada de NULL

28/02/2020, 18:35

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 18:00

Prazo em Curso

10/02/2020, 15:11

Documento Digitalizado

10/02/2020, 15:10

Expedição de Carta precatória.

10/02/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2020, 17:11

Prazo em Curso

07/02/2020, 17:03

Documento Digitalizado

07/02/2020, 17:02

Expedição de Carta.

07/02/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2020, 16:55

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 16:54

Outras Decisões

07/02/2020, 16:16

Conclusos para decisão

07/02/2020, 13:06

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:49

Informação do Sistema

06/02/2020, 14:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/02/2020, 14:48

Determinada Requisição de Informações

06/02/2020, 14:28

Conclusos para decisão

06/02/2020, 12:32

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 12:31

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 17:28

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 17:27

Interlocutória

•03/11/2020, 15:24

Sentença

•25/08/2020, 16:23

Sentença

•17/06/2020, 15:27

Sentença (Outras)

•17/06/2020, 15:26

Interlocutória

•09/05/2020, 21:07

Interlocutória

•07/02/2020, 16:16

Despacho

•06/02/2020, 14:28