Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803447-45.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 491,25

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Wilson Leite Correa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:07

Recebidos os autos

27/06/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:47

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 09:24

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 04:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:20

Recebidos os autos

18/03/2025, 19:29

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:07

Recebidos os autos

27/06/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:47

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:28

Documentos

Interlocutória

•30/10/2017, 11:24

Despacho

•20/02/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 09:27

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 09:24

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 04:46

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:20

Recebidos os autos

18/03/2025, 19:29

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:29

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2025, 18:53

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 03:44

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 04:27

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 18:50

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:22

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 19:26

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 19:25

Decorrido prazo de parte

06/11/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 06:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 08:39

Juntada de tipo de documento

18/07/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:55

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 14:13

Expedição de tipo de documento.

02/07/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:46

Expedição de tipo de documento.

05/04/2024, 00:17

Juntada de Petição de tipo

29/03/2024, 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2024, 20:05

Juntada de Petição de tipo

27/03/2024, 11:02

Recebidos os autos

27/03/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/03/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:55

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 08:53

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 08:53

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 08:52

Juntada de tipo de documento

26/03/2024, 08:50

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 08:49

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 11:30

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 11:00

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0803447-45.2017.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdevino Ferreira da Silva - DECISÃO FL. 228: Ante a expressa concordância do executado (fl. 226), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 216-218. Expeça-se ofício requisitório e aguarde-se notícias do

05/03/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 11:34

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:56

Decisão ou Despacho

01/03/2024, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2024, 12:07

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 01:53

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 09:01

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 10:00

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 10:00

Expedição de tipo de documento.

05/02/2024, 09:54

Evolução da Classe Processual

05/02/2024, 09:44

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2024, 15:16

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2024, 15:15

Evolução da Classe Processual

23/01/2024, 15:15

Processo Desarquivado

23/01/2024, 15:14

Processo Reativado

23/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 12:25

Expedição de tipo de documento.

20/10/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0803447-45.2017.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdevino Ferreira da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, em termos de andamento processual, sob pena de arquivamento.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0803447-45.2017.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdevino Ferreira da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, em termos de andamento processual, sob pena de arquivamento.

19/09/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:01

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 01:07

Juntada de Petição de tipo

29/08/2023, 16:05

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 07:58

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 07:58

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 07:57

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 03:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:32

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 09:24

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 09:17

Transitado em Julgado em data

19/06/2023, 09:15

Recebidos os autos

15/06/2023, 15:59

Recebidos os autos

15/06/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Município de São Paulo - SP Proc. Município: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) Recorrido: Valdevino Ferreira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalv Recurso Inominado Cível nº 0803447-45.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Município de São Paulo - SP Proc. Município: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) Recorrido: Valdevino Ferreira da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalv Recurso Inominado Cível nº 0803447-45.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

01/08/2022, 14:00

Juntada de tipo de documento

25/07/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de tipo

29/03/2022, 17:44

Juntada de tipo de documento

28/03/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:02

Juntada de tipo de documento

21/02/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2022, 18:51

Recebidos os autos

26/01/2022, 14:41

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2021, 16:43

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2021, 16:40

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2021, 16:40

Expedição de tipo de documento.

07/07/2021, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2021, 16:38

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2021, 15:54

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2021, 13:55

Expedição de tipo de documento.

23/06/2021, 13:54

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2021, 14:13

Expedição de tipo de documento.

17/06/2021, 16:26

Juntada de Petição de tipo

17/06/2021, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 10:30

Recebidos os autos

10/06/2021, 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/06/2021, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 18:12

Juntada de Petição de tipo

18/02/2021, 11:51

Expedição de tipo de documento.

14/02/2021, 02:49

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:54

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 13:22

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 13:20

Expedição de tipo de documento.

28/01/2021, 17:36

Recebidos os autos

28/01/2021, 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2020, 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2020, 20:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 08:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 08:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 14:43

Expedição de tipo de documento.

05/02/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 09:20

Recebidos os autos

05/02/2020, 09:20

Expedição de tipo de documento.

05/02/2020, 09:20

Homologada a Transação

05/02/2020, 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2020, 18:33

Remetidos os Autos para destino.

26/04/2019, 15:54

Juntada de tipo de documento

26/04/2019, 15:53

Juntada de tipo de documento

26/04/2019, 15:50

Juntada de Petição de tipo

24/04/2019, 14:10

Audiência tipo de audiência situação.

24/04/2019, 13:36

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 14:54

Juntada de tipo de documento

22/03/2019, 14:53

Juntada de tipo de documento

22/03/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 14:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2019, 20:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 09:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 09:11

Expedição de tipo de documento.

12/03/2019, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 09:01

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2019, 09:01

Expedição de tipo de documento.

12/03/2019, 08:59

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 14:06

Expedição de tipo de documento.

11/03/2019, 14:04

de Instrução e Julgamento

11/03/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 14:44

Remetidos os Autos para destino.

18/04/2018, 13:18

Juntada de tipo de documento

27/03/2018, 13:33

Juntada de tipo de documento

27/03/2018, 13:32

Audiência tipo de audiência situação.

28/02/2018, 13:36

Juntada de Petição de tipo

27/02/2018, 14:54

Juntada de Petição de tipo

08/02/2018, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/01/2018, 17:56

Expedição de tipo de documento.

25/01/2018, 17:55

de Instrução e Julgamento

25/01/2018, 17:54

Juntada de tipo de documento

25/01/2018, 17:53

Expedição de tipo de documento.

19/01/2018, 11:36

Recebidos os autos

19/01/2018, 11:25

Transferência de Processo - Saída

19/01/2018, 11:25

Juntada de tipo de documento

18/01/2018, 13:37

Expedição de tipo de documento.

10/01/2018, 13:41

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2018, 10:07

Expedição de tipo de documento.

10/01/2018, 10:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 08:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 15:45

de Instrução e Julgamento

19/12/2017, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 16:15

Expedição de tipo de documento.

05/12/2017, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 16:13

de Instrução e Julgamento

05/12/2017, 16:11

Expedição de tipo de documento.

04/12/2017, 13:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 18:58

Expedição de tipo de documento.

24/11/2017, 18:58

de Instrução e Julgamento

24/11/2017, 18:57

Recebidos os autos

30/10/2017, 11:24

Tutela Provisória

30/10/2017, 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2017, 10:49

Distribuído por tipo

23/10/2017, 12:24

Sentença (Outras)

•05/02/2020, 09:20

Sentença

•05/02/2020, 09:20

Interlocutória

•10/06/2021, 15:25

Despacho

•02/02/2024, 16:06

Interlocutória

•01/03/2024, 15:56

Sentença

•18/03/2025, 19:29