Procedimento Comum Cível 0800367-93.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800367-93.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Noel Antunes da Silva - Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Intimação - ADV: Ricardo Eloi Schunemann (OAB 10349/MS), Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Fábio Fonseca Aires (OAB 15959/DF), Tiago Furtado Ayres (OAB 30546/DF), Juliana Santos da Silva (OAB 24375/MS) Processo 0800367-93.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ciente da anulação da sentença de f. 40-42. 1. O art. 3º, § 2º, do CPC dispõe que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". A prática revela que a grande maioria dos processos envolvendo a mesma temática, que tiveram audiência de mediação/conciliação designada e realizada, resultaram em infrutífero acordo. Dito isso, não há razão para que outras centenas de processos com causa de pedir semelhante fiquem paralisados, aguardando audiências inócuas, quando já se sabe que serão inexitosas, mesmo porque a parte autora já informou seu desinteresse na composição amigável na petição inicial. Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, na intenção de melhorar o fluxo de trabalho na Comarca, minimizar o caos ainda instalado pelo longo tempo sem juiz titular e promover a entrega da prestação jurisdicional num prazo razoável, deixo de determinar a realização de audiência de mediação/conciliação neste processo. Note-se que, caso a parte autora opte pela conciliação, esta poderá ser realizada a qualquer tempo e até mesmo na via extrajudicial. Ademais, importante frisar que não se está deixando de designar audiência em todos os processos da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo, mas tão somente naqueles em que já se sabe, de antemão, que não há qualquer possibilidade de acordo, tais como as ações bancárias. Sendo assim, cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando provas que eventualmente pretende produzir. 2. Com a contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para impugnar a contestação em 15 (quinze) dias, também indicando as provas que queira produzir, com sua pertinência. 3. Defiro as benesses da justiça gratuita. 4. Fica invertido o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 5. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 6. Às providências e diligências necessárias.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Noel Antunes da Silva Advogado: Juliana Santos da Silva (OAB: 24375/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTOS DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE PRESCRITA E DE NÃO SER POSSÍVEL A COBRANÇA DOS VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO DEVE PERSISTIR. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. QUESTÃO DISCUTIDA NO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recurso consiste na pretensão de nulidade da sentença, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de não estar presente o interesse de agir da parte autora; assim como de ver reconhecida a prescrição de débito e na possibilidade de a dívida constar em apontamento na plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome". 2. O interesse processual (uma das condições da ação, juntamente com a legitimidade de partes) está presente quando há necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, bem como se a tutela jurisdicional pode trazer alguma utilidade ao requerente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, delimitou a seguinte controvérsia (Tema repetitivo 1264): "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (ProAfR no REsp n. 2.121.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) 4. No caso em exame, o interesse processual se traduz na necessidade do procedimento judicial para que o autor possa discutir a origem da dívida indicada nos apontamentos da empresa demandada e a legalidade de inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 5.Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800367-93.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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