Procedimento Comum Cível 0801846-30.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801846-30.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Maria Aleixo - Réu: Banco Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Ciente da inicial e dos documentos que a instruem. Intimação - ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), João Otávio Pereira (OAB 441585/SP), Andreza Alves Gadelha (OAB 387006/SP) Processo 0801846-30.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita ante a qualificação pessoal da parte, a declaração de hipossuficiência de fl. 14 e o próprio objeto do pedido. ANOTE-SE. Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais e Tutela de Evidência para Depósito Judicial do Incontroverso. Aduz a autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o banco réu em 25/03/2024, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 40,61 (quarenta reais e sessenta e um centavos). Alega, todavia, que a instituição requerida aplicou taxa de juros composta, indevidamente. Por tais fatos, pede liminarmente, em sede de tutela de evidência, seja aplicada taxa de juros de "1,71%A.M", a fim de que passe a pagar R$ 30,25 (trinta reais e vinte e cinco centavos) por parcela. Decido. Preceitua o artigo 311, do Código de Processo Civil que a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, em quatro hipóteses, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Destas quatro, por expressa disposição do parágrafo único do mencionado artigo, nas situações dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, todavia, não é o caso dos autos. A autora fundamenta seu pedido com base no inciso II, contudo, não há que se falar em comprovação apenas documental das alegações de fato. Isto porque trata-se de contrato no qual as parcelas foram estipuladas em valor mensal fixo. Não há e nem houve qualquer surpresa quanto ao importe a ser pago pela autora, eis que, como dito, o contrato firmado prevê prestações de valor imutável e pré-determinado, como se vislumbra à fl. 32. Assim, diante das circunstâncias da relação negocial, ainda que possa haver alguma discussão sobre a legalidade de um ou outro encargo que integra o contrato, esta se dará após a devida deliação probatória, com a oitiva da parte adversa, não havendo que se falar em comprovação documental das alegações aptas a modificar a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, de modo liminar. Urge resguardar o princípio do equilíbrio das relações contratuais e o princípio da boa-fé que deve embasar todos os contratos. Ante todo o exposto, não incidindo no presente caso qualquer das hipóteses do art. 311, do CPC, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada à inicial. Deixo de determinar a designação de audiência preliminar ante o desinteresse da autora, e também por ser remota a chance de autocomposição. CITE-SE o réu para oferecer resposta no prazo legal. Com ela nos autos, à réplica. Oportunamente, em nova intimação, DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias. Bem como, intimação acerca da contestação de fls. 53/62.

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.

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