Procedimento Comum Cível 0000063-90.2012.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Iguatemi_2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:59

Emissão da Relação

10/02/2026, 12:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 17:06

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2025, 16:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 22:33

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 05:45

Juntada de Petição de Alegações finais

16/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 07:25

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:59

Todas as movimentações(186)

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:59

Emissão da Relação

10/02/2026, 12:39

Prazo em Curso

14/11/2025, 17:06

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 22:33

Despacho

•09/10/2024, 19:44

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2025, 16:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 22:33

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 05:45

Juntada de Petição de Alegações finais

16/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 07:25

Prazo em Curso

20/05/2025, 09:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:59

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de Alegações finais

15/05/2025, 17:02

Prazo em Curso

02/05/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:03

Emissão da Relação

16/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.

16/04/2025, 03:38

Prazo em Curso

10/04/2025, 06:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 06:37:48, 2ª Vara.

08/04/2025, 18:37

Juntada de Informações

04/04/2025, 13:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Armando Albuquerque (OAB 2628/MS), Gelson Luiz Almeida Pinto (OAB 12526/MS), Mozart Albuquerque Brites (OAB 26411/PR) Processo 0000063-90.2012.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juvenal Almeida dos Santos - Reqdo: Premacol Materiais para Construção & Pre-moldados EPP - Certifico que a audiência desttes autos foi, por determinação da Magistrada desta comarca, redesignada para o dia 08/04/2025, às 15:00h.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:15

Prazo em Curso

22/01/2025, 16:42

Emissão da Relação

22/01/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 03:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

22/01/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 04:32:09, 2ª Vara.

22/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Armando Albuquerque (OAB 2628/MS), Gelson Luiz Almeida Pinto (OAB 12526/MS), Mozart Albuquerque Brites (OAB 26411/PR) Processo 0000063-90.2012.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juvenal Almeida dos Santos - Reqdo: Premacol Materiais para Construção & Pre-moldados EPP - Intimação: Vistos. Já estando deferida a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, designo audiência de instrução para o dia 03 de fevereiro de 2025, às 15h00. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, faculto às partes e testemunhas a participação por meio de videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, disponível no website do Tribunal de Justiça (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/). Às providências e intimações necessárias.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Armando Albuquerque (OAB 2628/MS), Gelson Luiz Almeida Pinto (OAB 12526/MS), Mozart Albuquerque Brites (OAB 26411/PR) Processo 0000063-90.2012.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juvenal Almeida dos Santos - Reqdo: Premacol Materiais para Construção & Pre-moldados EPP - Intimação: Vistos. Já estando deferida a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, designo audiência de instrução para o dia 03 de fevereiro de 2025, às 15h00. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, faculto às partes e testemunhas a participação por meio de videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, disponível no website do Tribunal de Justiça (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/). Às providências e intimações necessárias.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:05

Emissão da Relação

31/10/2024, 08:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 19:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 03:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

25/09/2024, 18:22

Conclusos para despacho

25/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

27/05/2021, 21:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2021.

22/03/2021, 14:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 02:34

Prazo em Curso

10/01/2020, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2020, 07:27

Prazo em Curso

08/01/2020, 08:24

Expedição de Ofício.

18/12/2019, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2019, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2019, 08:26

Expedição em análise para assinatura

17/12/2019, 07:35

Autos preparados para expedição

16/12/2019, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2019.

16/12/2019, 10:08

Prazo em Curso

30/08/2019, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2019, 08:16

Prazo em Curso

22/08/2019, 09:48

Expedição de Ofício.

11/08/2019, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2019, 09:51

Expedição em análise para assinatura

02/08/2019, 09:39

Prazo em Curso

05/06/2019, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2019.

05/06/2019, 15:04

Publicado ato_publicado em 31/05/2019.

31/05/2019, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2019, 09:11

Emissão da Relação

31/05/2019, 08:34

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 15:18

Processo convertido em eletrônico

24/05/2019, 09:15

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 14:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 11:56

Emissão da Relação

13/11/2018, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2018, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:09

Conclusos para despacho

18/10/2018, 18:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 15:04

Recebidos os Autos do Advogado

02/07/2018, 14:10

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/06/2018, 16:13

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.

15/06/2018, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2018, 10:46

Emissão da Relação

13/06/2018, 08:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 16:02

Publicado ato_publicado em 24/01/2018.

24/01/2018, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2018, 11:23

Emissão da Relação

23/01/2018, 10:32

Juntada de Ofício

23/01/2018, 10:30

Publicado ato_publicado em 04/12/2017.

04/12/2017, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2017, 08:59

Emissão da Relação

30/11/2017, 18:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2017, 10:48

Emissão da Relação

28/11/2017, 10:33

Expedição de Carta precatória.

16/11/2017, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2017, 17:38

Expedição de Carta precatória.

14/09/2017, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 09:17

Recebidos os Autos do Advogado

26/05/2017, 13:48

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/05/2017, 17:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2017, 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2017 04:52:52, 2ª Vara.

15/05/2017, 16:52

Juntada de Mandado

15/05/2017, 15:42

Juntada de NULL

15/05/2017, 15:00

Juntada de Mandado

12/05/2017, 17:54

Juntada de NULL

11/05/2017, 16:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.

02/05/2017, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2017, 11:25

Expedição de Mandado.

26/04/2017, 16:16

Expedição de Mandado.

26/04/2017, 16:10

Emissão da Relação

26/04/2017, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2017 04:15:00, Vara Única (DESATIVADO).

12/04/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 13:17

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

02/06/2016, 12:46

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 11:56

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

02/06/2016, 11:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/05/2015, 12:43

Conclusos para despacho

11/05/2015, 10:45

Publicado ato_publicado em 11/05/2015.

11/05/2015, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2015, 17:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/05/2015, 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2015 11:42:24, 2ª Vara.

07/05/2015, 11:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2015, 18:25

Emissão da Relação

06/05/2015, 18:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2015, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2015, 14:01

Publicado ato_publicado em 16/03/2015.

16/03/2015, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2015, 11:45

Emissão da Relação

11/03/2015, 14:45

Publicado ato_publicado em 11/02/2015.

11/02/2015, 10:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2015, 11:43

Expedição de Carta precatória.

04/02/2015, 16:46

Emissão da Relação

04/02/2015, 16:40

Publicado ato_publicado em 21/01/2015.

21/01/2015, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2015, 09:02

Emissão da Relação

15/01/2015, 10:31

Expedição de Certidão.

08/08/2014, 10:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2015 02:45:00, Vara Única (DESATIVADO).

08/08/2014, 09:45

Prazo em Curso

17/03/2014, 10:02

Juntada de Outros documentos

17/03/2014, 09:53

Publicado ato_publicado em 17/02/2014.

17/02/2014, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2014, 11:36

Emissão da Relação

11/02/2014, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2014, 09:18

Despacho Saneador

10/02/2014, 12:17

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

18/10/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/03/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2012, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/03/2012, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

16/03/2012, 12:00

Carga Rápida

13/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/03/2012, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

13/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2012, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

02/03/2012, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

28/02/2012, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

24/02/2012, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

24/02/2012, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

22/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/02/2012, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

27/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

25/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/01/2012, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

23/01/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

19/01/2012, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/01/2012, 12:00

Despacho

•11/02/2019, 14:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/02/2019, 14:53

Ata de Audiência (Outras)

•11/02/2019, 14:53

Despacho

•11/02/2019, 14:51

Despacho

•11/02/2019, 14:47