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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 48.980,85

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

GIVONE DOS SANTOS CASEMIRO

CPF

Autor

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Todos os documentos(17)