Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801732-50.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.899,38

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

CLAUDETE CESARIO ALFONSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB/MS 15878·CPF·Representa: Autor

ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

OAB/MS 16303·CPF·Representa: Autor

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB/MS 16317·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CRISTINA AVEIRO

OAB/MS 13313·CPF·Representa: Réu

ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

OAB/MS 9157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 15:26

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:25

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:25

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 13:00

Expedição em análise para assinatura

12/05/2026, 15:53

Prazo em Curso

12/05/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 03:38

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:54

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:54

Todas as movimentações(199)

Prazo em Curso

14/05/2026, 15:26

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:25

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:25

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 13:00

Documentos

Interlocutória

•13/10/2025, 17:53

Interlocutória

•02/10/2024, 14:27

Expedição em análise para assinatura

12/05/2026, 15:53

Prazo em Curso

12/05/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 03:38

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:54

Prazo em Curso

13/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:54

Emissão da Relação

13/03/2026, 15:53

Documento Digitalizado

13/03/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:51

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 07:30

Emissão da Relação

03/11/2025, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:53

Proferida decisão interlocutória

13/10/2025, 17:53

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:01

Prazo em Curso

23/05/2025, 09:42

Emissão da Relação

23/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:41

Documento Digitalizado

23/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:39

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 19:59

Prazo em Curso

13/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Cristina Aveiro (OAB 13313/MS), Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB 9157/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0801732-50.2018.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudete Cesário Alfonso - Exectdo: Município de Caarapó - Vistos, De acordo com o art. 47, §3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, o limite da ROPV será aquele vigente à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão/sentença proferida nestes autos ocorreu em 30/03/2023, e que a Lei Municipal que definiu o valor limite de ROPV entrou em vigor em 13/07/2023, o pagamento será feito por meio de ROPV. Assim sendo, indefiro o pedido de f. 450. Intimem-se.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 14:27

Proferida decisão interlocutória

02/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 03:19

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:17

Prazo em Curso

17/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:16

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:35

Emissão da Relação

17/06/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 17:45

Proferida decisão interlocutória

11/06/2024, 17:44

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:48

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2024, 07:53

Emissão da Relação

31/01/2024, 08:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/12/2023, 10:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 03:12

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:03

Evolução da Classe Processual

31/10/2023, 10:57

Prazo em Curso

19/10/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:02

Prazo em Curso

18/10/2023, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2023, 17:31

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:57

Emissão da Relação

14/04/2023, 10:58

Transitado em Julgado em data

14/04/2023, 10:58

Prazo em Curso

17/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:43

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 08:09

Autos preparados para expedição

03/02/2023, 09:00

Emissão da Relação

03/02/2023, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:46

Registro de Sentença

27/01/2023, 13:46

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 13:47

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 08:04

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 08:23

Emissão da Relação

13/12/2022, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 08:33

Prazo em Curso

23/11/2022, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2022, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 01:51

Prazo em Curso

07/11/2022, 09:45

Prazo em Curso

07/11/2022, 09:38

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2022, 09:32

Prazo em Curso

17/07/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:49

Emissão da Relação

27/06/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:33

Prazo em Curso

06/06/2022, 14:10

Documento Digitalizado

06/06/2022, 14:08

Documento Digitalizado

06/06/2022, 14:08

Expedição de Carta.

30/05/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

24/05/2022, 10:55

Autos preparados para expedição

01/03/2022, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2022, 16:16

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 16:16

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 07:00

Prazo em Curso

27/10/2021, 16:19

Documento Digitalizado

27/10/2021, 16:19

Documento Digitalizado

26/10/2021, 14:20

Expedição de Ofício.

26/10/2021, 13:43

Autos preparados para expedição

14/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 14:34

Documento Digitalizado

29/09/2021, 15:56

Documento Digitalizado

29/09/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 10:04

Prazo em Curso

25/09/2021, 09:20

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2021, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 01:00

Emissão da Relação

10/09/2021, 16:01

Expedição de Ofício.

10/09/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2021, 14:42

Despacho Saneador

03/09/2021, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 17:37

Conclusos para decisão

13/11/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 13:08

Documento Digitalizado

05/11/2020, 16:40

Expedição de Carta.

05/11/2020, 15:24

Autos preparados para expedição

30/10/2020, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2020, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 08:41

Conclusos para decisão

10/06/2019, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2019, 11:39

Prazo em Curso

13/05/2019, 16:49

Documento Digitalizado

13/05/2019, 15:46

Autos preparados para expedição

06/05/2019, 11:52

Prazo em Curso

16/04/2019, 15:21

Documento Digitalizado

16/04/2019, 15:20

Autos preparados para expedição

12/04/2019, 18:54

Expedição de Carta.

12/04/2019, 18:49

Autos preparados para expedição

22/03/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 14:12

Prazo em Curso

04/02/2019, 18:33

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2019, 13:43

Emissão da Relação

31/01/2019, 17:32

Prazo em Curso

28/01/2019, 15:16

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2019, 11:48

Publicado ato_publicado em 23/01/2019.

23/01/2019, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2019, 16:10

Emissão da Relação

04/01/2019, 16:46

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2018, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 02:03

Prazo em Curso

10/10/2018, 17:24

Documento Digitalizado

10/10/2018, 16:37

Documento Digitalizado

10/10/2018, 16:37

Autos preparados para expedição

10/10/2018, 13:16

Informação do Sistema

29/09/2018, 16:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/09/2018, 16:35

Prazo em Curso

25/09/2018, 13:49

Autos preparados para expedição

25/09/2018, 00:18

Expedição de Carta.

24/09/2018, 23:58

Expedição em análise para assinatura

26/06/2018, 16:23

Autos preparados para expedição

24/06/2018, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2018, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 16:02

Conclusos para decisão

11/05/2018, 12:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/05/2018, 15:02

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 13:49

Interlocutória

•11/06/2024, 17:45

Despacho

•01/08/2023, 13:22

Sentença

•27/01/2023, 13:46

Interlocutória

•12/01/2022, 16:16

Interlocutória

•03/09/2021, 14:35

Despacho

•30/10/2020, 08:41

Despacho

•30/05/2018, 16:02