Procedimento Comum Cível 0807111-98.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807111-98.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Henrique Cançado Soares - Tópico final da r. decisão de fls 47/50: Intimação - ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS), Heloísa Vilela Medeiros de Freitas Costa (OAB 30477/MS) Processo 0807111-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 300, §2º do CPC, reconsidero a decisão de fl. 41/44 e CONCEDO a tutela provisória de urgência determinando que a requerida, no prazo de 48 horas: a) restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica ao imóvel Fazenda Maria da Dores, situada na zona rural desta urbe; b) suspenda qualquer medida de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica no referido imóvel, até o julgamento definitivo da presente demanda; e c) que altere a titularidade da unidade consumidora para o nome do autor, até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse n. 0802632-62.2024.8.12.0018, sob pena de multa diária a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Intime-se o escritório local da ENERGISA, com urgência, para integral cumprimento desta decisão. Considerando que a requerente manifestou desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a acerca da inversão do ônus da prova, bem como de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(35)