Procedimento Comum Cível 0800213-92.2022.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800213-92.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Inês do Prado - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Primeiramente, em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, mantenha a decisão de indeferimento de fls. 93/96. 2. Na forma do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 2. Não estão presentes hipóteses de extinção do processo (CPC, artigo 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355) e, inexistindo preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido (CPC, 357, § 3º), sobre o qual será produzidas provas: a condição de segurado especial e de beneficiário previdenciário. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. Intimação - ADV: Lilian Peres de Medeiros (OAB 19481/MS) Processo 0800213-92.2022.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido da autora de fls. 631/633 de oitiva de testemunhas. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2025, às 16:00 horas. 5.1. A audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiência do Fórum e por videoconferência pelo teams, para aqueles intimados que não puderem comparecer pessoalmente. 6. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 7. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 8. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 10. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 11. No caso de requerimento de depoimento da parte autora, intime-a para comparecimento a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1.°, do CPC). 12. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Diligências necessárias

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(430)