Inventário 0801205-86.2018.8.12.0035 - TJMS

Inventário 0801205-86.2018.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Margarete Moreira Delgado (OAB 5027/MS), Margarete Moreira Delgado (OAB 5027/MS), Félix Lopes Fernandes (OAB 10420/MS) Processo 0801205-86.2018.8.12.0035 - Inventário - Advogada: Margarete Moreira Delgado, Margarete Moreira Delgado, Margarete Moreira Delgado, Margarete Moreira Delgado, João Paulo Antunes Moreira, Andréia Gomes de Sá, Edith Andrade Moreira, Pedro Henrique Antunes Moreira - Vistos. Acolho a comprovada justificativa ofertada por Andreia Gomes de Sá Moreira sobre a razão pela qual extrapolou o prazo para se manifestar sobre o exercício do encargo de inventariante. Expeça-se o termo de compromisso. Por outro lado, o prazo para apresentar as notas fiscais não pode ser novamente prorrogado, tendo constado na decisão de fls. 365-366 que se tratava de "prazo suplementar e fatal". Ademais, tendo sido requerida a dilação de prazo em 11/2023, a parte, até a presente data, não juntou aos autos tais documentos, de modo que não pode ser escusada pela desídia. Ante a impugnação ao benefício da justiça gratuita, intime-se a parte Andreia Gomes de Sá Moreira para comprovar, de forma pormenorizada, que se amolda aos parâmetros constitucionais e legais de pessoa hipossuficiente, juntando aos autos extratos bancários, declarações de imposto de renda e/ou outros meios idôneos de prova da alegada condição. Intime-se o Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, na forma requerida pela União (f. 393). A despeito do desinteresse alegado pela parte na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, o ato somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, designe-se audiência de conciliação/mediação. Não havendo acordo, ficam as partes, desde logo, intimadas para requererem o que de direito. Após, com tudo nos autos, conclusos.

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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