Procedimento Comum Cível 0801801-36.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801801-36.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Informação do Sistema

27/02/2026, 08:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2026, 08:10

Documento Digitalizado

24/01/2025, 15:28

Remetidos os Autos à Justiça Federal

11/12/2024, 16:12

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 16:08

Prazo em Curso

10/12/2024, 18:38

Prazo em Curso

02/12/2024, 06:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2024.

30/11/2024, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:21

Prazo em Curso

04/11/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sirlei Martins - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Dispõe a Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O dispositivo constitucional é claro quanto à competência federal para processar e julgar as demandas em que as entidades autárquicas federais figurem na condição de autor, réu, assistente ou oponentes. Dessa forma, resta patente a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos a à Justiça Federal (Vara Federal de Coxim-MS). Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801801-36.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:08

Emissão da Relação

31/10/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 15:19

Documentos

Interlocutória

•08/10/2024, 15:19

—

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos à Justiça Federal

Expedição de Ofício.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2024.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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