Cumprimento de sentença 0804544-34.2013.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804544-34.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani (OAB 5758/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0804544-34.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ISES INSTITUTO SUL MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR - Exectda: Jackeline Maria Fernandes - SENTENÇA: Em vista a satisfação do débito perseguido pela ISES noticiado nos autos, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença requerido por ISES INSTITUTO SUL MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR em face de Jackeline Maria Fernandes. Proceda-se ao levantamento da restrição veicular de f. 204. Expeça-se alvará para levantamento dos valores existentes na subconta n. 583997 em favor da credora ISES, conforme requerido à f. 263, mediante TED. Não há que se falar em litigância de má-fé, haja vista que o ato da patrona da ré não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, devendo ser observado que o valor pretendido a título de honorários refere-se ao valor fixado quando do julgamento do feito as fls. 84/88, do qual não fora interposto recurso. Ainda, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, proceda-se a alteração dos polos para prosseguimento do feito com o cumprimento dos honorários de sucumbências, como requerido às f. 165-7. Intime-se a devedora, na pessoa de seu procurador pelo Diário Oficial, para que no prazo legal dê cumprimento à sentença, procedendo ao pagamento da quantia no prazo de 15 dias, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos do título judicial, até a data do depósito, sob pena do valor ser acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e §1º e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, que o prazo para a impugnação ao presente cumprimento fluirá a partir do término do prazo anterior independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 525 do mesmo codex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/11/2024, 00:00

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