Cumprimento de sentença 0806863-26.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.325,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:51

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:14

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 13:49

Outras Decisões

16/03/2026, 13:49

Conclusos para despacho

13/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 08:23

Prazo em Curso

12/02/2026, 12:12

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

10/02/2026, 15:35

Juntada de Informações

27/01/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:25

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:51

Prazo em Curso

24/04/2026, 08:14

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

22/04/2026, 18:32

Documentos

Interlocutória

•16/03/2026, 13:49

Interlocutória

•27/01/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 13:49

Outras Decisões

16/03/2026, 13:49

Conclusos para despacho

13/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 08:23

Prazo em Curso

12/02/2026, 12:12

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:49

Emissão da Relação

10/02/2026, 15:35

Juntada de Informações

27/01/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:25

Proferida decisão interlocutória

27/01/2026, 17:25

Conclusos para decisão

18/12/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 08:20

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

22/10/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 18:39

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 18:39

Outras Decisões

03/10/2025, 18:39

Conclusos para decisão

21/08/2025, 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.

16/08/2025, 03:09

Prazo em Curso

15/08/2025, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2025, 09:26

Documento Digitalizado

23/06/2025, 15:08

Cobrança exaurida no GECOF

23/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:05

Prazo em Curso

11/06/2025, 17:02

Expedição de Carta.

11/06/2025, 16:32

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:10

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:56

Emissão da Relação

28/03/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2025, 08:20

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:43

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

22/02/2025, 02:39

Prazo em Curso

14/02/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/02/2025, 12:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/02/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Enoque Firmino dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE À LUZ DO CASO CONCRETO - DESCONTOS EM VALORES MÓDICOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais quando fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum mantido em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mormente considerado que foram módicos os valores descontados. II) A fixação equitativa dos honorários advocatícios é subsidiária e não deve ser aplicada quando o valor da causa não é baixo. III) Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806863-26.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Enoque Firmino dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806863-26.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Enoque Firmino dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806863-26.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 09:29

Prazo em Curso

10/12/2024, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:50

Prazo em Curso

08/11/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enoque Firmino dos Santos - Ré: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0806863-26.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

31/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2024, 12:51

Prazo em Curso

23/09/2024, 08:25

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

19/09/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:39

Registro de Sentença

18/09/2024, 15:39

Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.

18/09/2024, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 08:35

Prazo em Curso

08/08/2024, 15:21

Expedição de Carta.

08/08/2024, 15:21

Tutela Provisória

08/08/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 14:14

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2024, 10:03

Informação do Sistema

08/08/2024, 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/08/2024, 09:02

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 08:50

Interlocutória

•03/10/2025, 18:39

Despacho

•19/03/2025, 16:43

Sentença

•18/09/2024, 15:39

Interlocutória

•08/08/2024, 14:14