Procedimento Comum Cível 0855355-12.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0855355-12.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Cintra Loureiro - Réu: Mypass Distribuidora de Seguros Ltda - I. Diante das razões apresentadas às fls. 96/97, Intimação - ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP), Cleverson Tavares (OAB 43264/PR) Processo 0855355-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de realização da audiência de conciliação designada para o dia 12/12/2024, por meio do sistema de videoconferência II. Intime-se as partes desta decisão e comunique-se o CEJUSC TJ/MS, sendo mantidas as demais determinações de fls. 89. III. Deverá o Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil. Neste sentido, vejamos o recente julgado do E. TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) IV. Às providências e intimações necessárias.

11/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

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