Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800462-57.2015.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800462-57.2015.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800462-57.2015.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neli Ribeiro Alcantara, William Rosa Ferreira, William Rosa Ferreira, William Rosa Ferreira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 727-728: "Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por Neli ribeiro Alcantra em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O INSS apresentou impugnação manifestando-se sobre os cálculos oferecidos pelos exequentes, alegando excesso de execução. Segundo a autarquia requerida o valor devido corresponde a R$ 18.292,52 (dezoito mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), havendo um excesso de R$ 56.341,49 (cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). Juntou planilha de cálculos. A parte impugnada apresentou resposta a fls. 726 manifestando sua concordância com os valores apresentados pela autarquia previdenciária. Requereu a homologação dos cálculos. É o relatório. decido Tendo em vista a apresentação do valor que a autarquia requerida entende correto, bem como sua aceitação pela exequente, entendo como procedente a presente impugnação com resolução de mérito, nos termos no art. 487, III, a, do CPC. HOMOLOGO os valores apresentados (fls. 592) e, nos seus respectivos termos, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e consequentemente, determino o prosseguimento da execução. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte impugnada os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença do cálculo, ficando sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC, porque beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento do valor através da expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II do CPC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Todas as movimentações(170)

legal