Procedimento Comum Cível 0801021-96.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801021-96.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria do Socorro Martins - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Intimação: Intimação - ADV: Jéssica da Silva Viana (OAB 14851/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS), Natália Alves da Cunha (OAB 24083/MS), Marllon Alves Borges (OAB 17865/MS) Processo 0801021-96.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência proposta por Maria do Socorro Martins contra AMBEC – Associação dos Aposentados e Mutualistas para Benefícios Coletivos, com pedido liminar para suspensão dos descontos no benefício da autora, sob pena de multa diária. A ação contém os requisitos, pressupostos e condições de admissibilidade, devendo ser recebida e processada. Quanto ao pedido liminar, não vislumbro o fumus boni iuris eis que a simples afirmação de inexistência de relação jurídica entre as partes, não aporta a densidade suficiente para justificar provimento liminar sem contraditório. Assim, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Ante o art. 99, §§, 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fl. 11. Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 334, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016. A citação deverá seguir a sistemática legal do art. 246 do CPC, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico. Porém, não sendo possível, como na hipótese de ter o autor falhado em inserir o endereço eletrônico na qualificação do réu, como exigido pelo art. 319, II, do CPC, a citação deverá ser feita pelos correios, para a audiência do 334 do CPC e com a menção expressa das advertências constantes dos arts. 344 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

04/11/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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