Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805284-31.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MARTA DIAS DA SILVA

CPF

Autor

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

OAB/MS 5916·CPF·Representa: Autor

ALBÉRICO DO NASCIMENTO DE LIMA

OAB/MS 20823·CPF·Representa: Autor

VALTER DE QUEIROS OLIVEIRA

OAB/MS 22618·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARTA DIAS DA SILVA

CPF

Autor

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

CLAUDIO MARQUES DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA JOSE DE MELO SILVA PEREZ

TESTEMUNHA_JUIZO

ARI GONCALVES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAMAO VILHARVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:54

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:40

Emissão da Relação

09/09/2025, 15:02

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 17:18

Documento Digitalizado

02/09/2025, 14:54

Prazo em Curso

16/07/2025, 16:56

Prazo em Curso

16/07/2025, 13:15

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:26

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:42

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:54

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:40

Emissão da Relação

09/09/2025, 15:02

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 19:37

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 17:07

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 17:18

Documento Digitalizado

02/09/2025, 14:54

Prazo em Curso

16/07/2025, 16:56

Prazo em Curso

16/07/2025, 13:15

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:26

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 07:44

Prazo em Curso

02/06/2025, 13:10

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 13:07

Emissão da Relação

02/06/2025, 12:59

Documento Digitalizado

02/06/2025, 12:37

Expedição em análise para assinatura

23/04/2025, 14:48

Prazo em Curso

23/04/2025, 09:53

Juntada de Informações

04/04/2025, 13:14

Juntada de Ofício

04/04/2025, 13:14

Prazo em Curso

02/04/2025, 13:44

Documento Digitalizado

02/04/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:15

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:44

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 14:16

Emissão da Relação

24/03/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 17:59

Conclusos para decisão

21/03/2025, 14:59

Prazo em Curso

24/02/2025, 14:32

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:42

Emissão da Relação

17/02/2025, 16:58

Expedição de Alvará.

06/02/2025, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2025, 13:25

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:51

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 14:09

Documento Digitalizado

05/02/2025, 13:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 01:22

Prazo em Curso

09/12/2024, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

09/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 07:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 02:56

Prazo em Curso

08/11/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Marta Dias da Silva - Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s), a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório". Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS) Processo 0805284-31.2019.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:45

Emissão da Relação

31/10/2024, 16:41

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 16:37

Prazo em Curso

31/10/2024, 16:35

Documento Digitalizado

31/10/2024, 16:17

Documento Digitalizado

31/10/2024, 16:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/10/2024, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

19/10/2024, 07:18

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 20:16

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 00:53

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2024, 16:16

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:21

Prazo em Curso

30/08/2024, 14:02

Evolução da Classe Processual

30/08/2024, 13:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/08/2024, 13:57

Prazo em Curso

26/08/2024, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.

26/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:11

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 07:45

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 19:04

Emissão da Relação

06/06/2024, 18:34

Prazo em Curso

04/06/2024, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 19:26

Outras Decisões

06/05/2024, 19:26

Conclusos para decisão

28/04/2024, 20:53

Prazo em Curso

27/04/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:15

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:40

Emissão da Relação

21/04/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:26

Autos preparados para expedição

13/03/2024, 13:56

Juntada de Ofício

11/03/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:14

Autos preparados para expedição

19/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:36

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:00

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:32

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

25/09/2023, 14:19

Documento Digitalizado

25/09/2023, 14:18

Documento Digitalizado

25/09/2023, 14:18

Transitado em Julgado em data

21/09/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/01/2021, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2020, 09:56

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 07:04

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2020, 15:02

Prazo em Curso

23/09/2020, 13:15

Prazo em Curso

22/09/2020, 12:10

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 21:10

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 21:10

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.

21/09/2020, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2020, 07:58

Emissão da Relação

18/09/2020, 19:00

Julgado procedente o pedido

18/09/2020, 12:46

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 17:56

Registro de Sentença

17/09/2020, 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2020 05:29:44, 1ª Vara Cível.

17/09/2020, 17:29

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2020, 07:49

Emissão da Relação

14/09/2020, 19:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2020, 07:56

Documento Digitalizado

03/09/2020, 13:10

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 21:44

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 21:44

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 21:44

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2020 04:30:00, 1ª Vara Cível.

31/08/2020, 16:19

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2020, 18:48

Emissão da Relação

28/08/2020, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2020, 16:52

Outras Decisões

28/08/2020, 16:52

Conclusos para decisão

27/08/2020, 13:15

Audiência Suspensa - COVID-19

26/08/2020, 20:05

Suspenso em Cartório

10/06/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 11:22

Prazo em Curso

06/06/2020, 08:15

Documento Digitalizado

05/06/2020, 22:49

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 15:42

Emissão da Relação

28/05/2020, 14:28

Autos preparados para expedição

25/05/2020, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 14:12

Processo saneado

21/05/2020, 14:12

Conclusos para decisão

21/05/2020, 12:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2020, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2020.

20/05/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 13:44

Prazo em Curso

17/02/2020, 15:35

Documento Digitalizado

12/02/2020, 15:04

Publicado ato_publicado em 05/02/2020.

05/02/2020, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2020, 08:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:53

Autos preparados para expedição

04/02/2020, 13:48

Emissão da Relação

04/02/2020, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

03/02/2020, 13:30

Prazo em Curso

16/12/2019, 14:03

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2019, 08:38

Emissão da Relação

10/12/2019, 09:10

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2019, 18:00

Prazo em Curso

27/11/2019, 10:08

Documento Digitalizado

30/10/2019, 13:29

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

17/10/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2019, 08:25

Emissão da Relação

16/10/2019, 21:34

Expedição de Carta.

16/10/2019, 21:33

Autos preparados para expedição

14/10/2019, 22:43

Autos preparados para expedição

14/10/2019, 22:42

Autos preparados para expedição

14/10/2019, 22:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2019, 12:53

Despacho Saneador

14/10/2019, 12:53

Conclusos para despacho

14/10/2019, 12:09

Informação do Sistema

09/10/2019, 18:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2019, 18:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/10/2019, 17:15

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 17:14

Interlocutória

•06/05/2024, 19:26

Despacho

•28/11/2023, 14:00

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Todos os documentos(44)

Despacho

•21/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:21

Interlocutória

•06/05/2024, 19:26

Despacho

•28/11/2023, 14:00

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Decisão

•25/09/2023, 14:18

Interlocutória

•28/08/2020, 16:52

Interlocutória

•21/05/2020, 14:12

Interlocutória

•14/10/2019, 12:53