Procedimento Comum Cível 0817537-60.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 186.471,23

Órgão julgador

16ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Cível

Partes do Processo

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS

CNPJ

Autor

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA.

CNPJ

Reu

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLGA FAGUNDES ALVES

OAB/SP 247820·CPF·Representa: Autor

YAHN DE ASSIS SORTICA

OAB/MS 23450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:53

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:27

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:04

Emissão da Relação

22/04/2026, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 22:15

Prazo em Curso

30/10/2025, 17:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:57

Emissão da Relação

08/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2025, 10:05

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:53

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:27

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:04

Emissão da Relação

22/04/2026, 16:40

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 18:29

Despacho

•06/08/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 22:15

Prazo em Curso

30/10/2025, 17:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 07:57

Emissão da Relação

08/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2025, 10:05

Prazo em Curso

18/09/2025, 22:20

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 12:39

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:42

Emissão da Relação

12/09/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/09/2025, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/04/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 07:57

Emissão da Relação

01/04/2025, 17:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:01

Emissão da Relação

21/03/2025, 06:41

Prazo em Curso

21/03/2025, 06:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2025, 16:28

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:51

Prazo em Curso

04/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais, Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - Réu: Invest Mais Negócios Financeiros - Intimação - ADV: Olga Fagundes Alves (OAB 247820/SP), Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0817537-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de reconvenção interposta pela parte requerida, cujo pedido é sobre a validade do negócio jurídico firmado e da cessão realizada, a qual foi atribuído inicialmente o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais). O atual sistema processual exige que em toda causa seja atribuído um valor que tenha correspondência com seu conteúdo econômico (art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil), de modo que, exceto em casos excepcionais, é vedada a atribuição de valor à causa meramente simbólico. É cediço que cabe ao juízo a fiscalização do recolhimento das custas devidas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura) e nos termos do mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 120.363-GO - 4ª Turma - Rel. Min. Ruy Rosado - DJU 15.12.97); e outras cortes pátrias (RTFR 105/6, 122/21; RT 498/104, 596/119, 732/251; JTA 45/39, 45/49, 93/74, 105/426; RJTJSP 93/316; e, Conclusão 66 do VI ENTA). Assim, não pode a parte requerida/reconvinte atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta correspondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência. Desta forma e de ofício, determina-se que a parte requerida emende a petição inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico redundante da eventual procedência de seu pedido. Às providências e intimações necessárias.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 07:49

Emissão da Relação

31/10/2024, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:22

Informação do Sistema

08/10/2024, 18:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2024, 16:55

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

29/08/2024, 16:55

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2024, 13:20

Juntada de NULL

16/08/2024, 13:19

Juntada de Mandado

16/08/2024, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:09

Emissão da Relação

15/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de Reconvenção

01/08/2024, 17:53

Prazo em Curso

25/07/2024, 18:44

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 18:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/07/2024, 21:36

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2024, 08:04

Expedição em análise para assinatura

18/07/2024, 08:34

Emissão da Relação

18/07/2024, 08:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2024, 18:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2024, 18:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 18:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 04:40:00, 16ª Vara Cível.

19/06/2024, 18:02

Expedição em análise para assinatura

19/06/2024, 09:13

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/05/2024, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2024, 14:13

Prazo em Curso

26/04/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:30

Prazo em Curso

25/04/2024, 19:22

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:46

Emissão da Relação

18/04/2024, 18:11

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 14:03

Determinada localização de endereço (convênios)

10/04/2024, 14:03

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2024, 16:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 04:34:07, 16ª Vara Cível.

23/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 12:45

Juntada de NULL

15/12/2023, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 02:12

Prazo em Curso

13/11/2023, 15:17

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 15:17

Expedição em análise para assinatura

08/11/2023, 08:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2023, 07:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2023, 10:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2023, 09:40

Prazo em Curso

06/11/2023, 08:45

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:53

Emissão da Relação

24/10/2023, 11:34

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 11:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/10/2023, 11:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/10/2023, 11:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/10/2023, 11:27

Emissão da Relação

24/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:12

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2024 04:20:00, 16ª Vara Cível.

19/10/2023, 14:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 05:35:24, 16ª Vara Cível.

18/10/2023, 17:35

Prazo em Curso

18/10/2023, 17:25

Prazo em Curso

16/10/2023, 13:53

Prazo em Curso

16/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/10/2023, 10:38

Prazo em Curso

05/10/2023, 10:41

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/10/2023, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 17:49

Despacho Saneador

02/10/2023, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:11

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/06/2023, 15:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2023 03:33:57, 16ª Vara Cível.

19/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2023, 08:52

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:55

Prazo em Curso

03/05/2023, 14:46

Expedição de Carta.

03/05/2023, 14:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:56

Expedição em análise para assinatura

03/05/2023, 00:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2023, 23:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 23:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 23:50

Emissão da Relação

02/05/2023, 23:49

Prazo em Curso

17/04/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 05:00:00, 16ª Vara Cível.

13/04/2023, 14:54

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:47

Emissão da Relação

05/04/2023, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 15:38

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2023, 08:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/04/2023, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/03/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 13:51

Despacho

•03/03/2025, 16:28

Despacho

•22/10/2024, 15:22

Interlocutória

•10/04/2024, 14:03

Interlocutória

•02/10/2023, 17:49

Interlocutória

•04/04/2023, 15:38