Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Neire Lima Jarcem Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogada: Laura Gaboardi Melquiades (OAB: 26091/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos. A legislação não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0841649-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Neire Lima Jarcem Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogada: Laura Gaboardi Melquiades (OAB: 26091/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0841649-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a):
22/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Neire Lima Jarcem Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogada: Laura Gaboardi Melquiades (OAB: 26091/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0841649-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
08/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Neire Lima Jarcem Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogada: Laura Gaboardi Melquiades (OAB: 26091/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0841649-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
08/01/2025, 00:00
Expedição de tipo de documento.
19/12/2024, 17:19
Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024, 17:19
Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024, 17:19
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 17:17
Juntada de Petição de tipo
19/12/2024, 16:59
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 16:05
Juntada de Petição de tipo
19/12/2024, 16:00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•05/05/2025, 10:44
Sentença
•25/10/2024, 16:22
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Neire Lima Jarcem Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogada: Laura Gaboardi Melquiades (OAB: 26091/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0841649-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a):
22/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Neire Lima Jarcem Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogada: Laura Gaboardi Melquiades (OAB: 26091/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0841649-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
08/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Neire Lima Jarcem Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB: 69145/BA)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP)
Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogada: Laura Gaboardi Melquiades (OAB: 26091/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0841649-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
08/01/2025, 00:00
Expedição de tipo de documento.
19/12/2024, 17:19
Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024, 17:19
Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024, 17:19
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 17:17
Juntada de Petição de tipo
19/12/2024, 16:59
Ato ordinatório praticado
19/12/2024, 16:05
Juntada de Petição de tipo
19/12/2024, 16:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2024, 17:34
Juntada de Petição de tipo
18/12/2024, 17:33
Ato ordinatório praticado
18/12/2024, 15:58
Juntada de Petição de tipo
18/12/2024, 15:33
Ato ordinatório praticado
17/12/2024, 12:10
Juntada de Petição de tipo
17/12/2024, 08:36
Ato ordinatório praticado
06/12/2024, 15:13
Juntada de Petição de tipo
06/12/2024, 15:09
Ato ordinatório praticado
04/12/2024, 06:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024, 20:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Neire Lima Jarcem -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA, Banco Agibank S.A., Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Pan S.A., Caixa Economica Federal - CEF - Intimação dos réus para contrarrazoarem a apelação da autora
Intimação - ADV: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145/BA) Processo 0841649-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
27/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 15:32
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 15:31
Juntada de Petição de tipo
26/11/2024, 15:26
Ato ordinatório praticado
05/11/2024, 16:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Neire Lima Jarcem -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA - Pelo exposto,
Intimação - ADV: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 69145/BA) Processo 0841649-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a inicial quanto ao pedido subsidiário deduzido pela autora, diante da impossibilidade de cumulação do pedido principal e do subsidiário por se submeterem a juízos distintos (art. 329, § 1º, II, CPC), e julgo extinto tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC; julgo improcedente o pedido principal de repactuação de dívidas, por não preencher a autora os requisitos legais para tanto, e extinto o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Diante da integral sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa; sendo seis os réus, os honorários sucumbenciais de cada um de seus patronos corresponderá a 1/6 do total. Fica, todavia, sobrestada a condenação da autora com fulcro no art. 98, § 3º, CPC, em razão da concessão da justiça gratuita à f. 76.
04/11/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024, 20:57
Ato ordinatório praticado
01/11/2024, 07:46
Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 08:41
Recebidos os autos
25/10/2024, 16:22
Expedição de tipo de documento.
25/10/2024, 16:22
Julgado improcedente o pedido
25/10/2024, 16:22
Ato ordinatório praticado
25/10/2024, 16:22
Juntada de Petição de tipo
16/10/2024, 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024, 16:58
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 14:49
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 14:49
Juntada de Petição de tipo
17/05/2024, 07:05
Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024, 13:19
Juntada de Petição de tipo
12/04/2024, 15:19
Juntada de tipo de documento
10/04/2024, 09:47
Juntada de Petição de tipo
10/04/2024, 06:51
Juntada de Petição de tipo
09/04/2024, 09:06
Juntada de Petição de tipo
28/03/2024, 13:40
Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 04:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024, 20:43
Ato ordinatório praticado
20/03/2024, 07:54
Ato ordinatório praticado
19/03/2024, 08:14
Recebidos os autos
14/03/2024, 18:38
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024, 18:38
Juntada de Petição de tipo
12/12/2023, 13:10
Juntada de tipo de documento
28/11/2023, 15:38
Juntada de Petição de tipo
20/11/2023, 15:32
Juntada de Petição de tipo
06/11/2023, 19:30
Juntada de Petição de tipo
31/10/2023, 22:55
Juntada de Petição de tipo
30/10/2023, 20:11
Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023, 04:45
Juntada de Petição de tipo
28/10/2023, 09:50
Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 13:25
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2023, 18:31
Juntada de Petição de tipo
26/10/2023, 16:32
Expedição de tipo de documento.
26/10/2023, 16:12
Juntada de Petição de tipo
26/10/2023, 14:07
de Conciliação
26/10/2023, 14:01
Juntada de Petição de tipo
26/10/2023, 12:45
Juntada de tipo de documento
26/10/2023, 12:30
Juntada de Petição de tipo
26/10/2023, 12:16
Juntada de Petição de tipo
26/10/2023, 11:35
Juntada de Petição de tipo
26/10/2023, 10:36
Juntada de Petição de tipo
26/10/2023, 09:35
Juntada de Petição de tipo
25/10/2023, 16:04
Juntada de Petição de tipo
23/10/2023, 15:56
Juntada de Petição de tipo
20/10/2023, 11:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023, 20:44
Juntada de Petição de tipo
18/10/2023, 09:10
Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 07:52
Ato ordinatório praticado
17/10/2023, 23:27
Ato ordinatório praticado
17/10/2023, 14:06
Expedição de tipo de documento.
17/10/2023, 13:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023, 20:34
Ato ordinatório praticado
11/10/2023, 07:43
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 19:21
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 19:20
Recebidos os autos
10/10/2023, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023, 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023, 09:33
Juntada de Petição de tipo
06/10/2023, 20:15
Juntada de Petição de tipo
14/09/2023, 07:50
Juntada de Petição de tipo
12/09/2023, 08:45
Juntada de Petição de tipo
08/09/2023, 18:05
Juntada de Petição de tipo
04/09/2023, 17:05
Juntada de tipo de documento
28/08/2023, 17:28
Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 15:13
Juntada de tipo de documento
25/08/2023, 07:03
Juntada de Petição de tipo
24/08/2023, 09:02
Juntada de Petição de tipo
22/08/2023, 14:45
Juntada de Petição de tipo
21/08/2023, 15:47
Juntada de tipo de documento
21/08/2023, 11:02
Juntada de tipo de documento
21/08/2023, 11:02
Juntada de tipo de documento
21/08/2023, 11:02
Juntada de tipo de documento
21/08/2023, 11:02
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 10:51
Juntada de Petição de tipo
15/08/2023, 09:50
Juntada de tipo de documento
14/08/2023, 07:35
Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 17:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023, 20:32
Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 13:59
Expedição de tipo de documento.
07/08/2023, 13:03
Expedição de tipo de documento.
07/08/2023, 13:03
Expedição de tipo de documento.
07/08/2023, 13:03
Expedição de tipo de documento.
07/08/2023, 13:03
Expedição de tipo de documento.
07/08/2023, 13:02
Expedição de tipo de documento.
07/08/2023, 13:02
Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 07:49
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 18:54
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 18:54
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023, 18:37
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação