Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB 13021B/MS) Processo 0802036-91.2018.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Anechini Lara Leite - Exectdo: OI S/A - Intimação das partes da r.sentença:"Diante do exposto, e já tendo sido expedida a certidão de crédito às p. 487, reconhece-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para continuar a processar a causa (artigos 49 e 76, ambos da Lei 11.101/05) extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor habilitar-se perante o juízo recuperacional, caso queira."