Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802605-94.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

RENATA DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB/SC 53799·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 11:04

Transitado em Julgado em data

13/05/2026, 11:04

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:10

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 06:03

Emissão da Relação

27/03/2026, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:52

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

16/03/2026, 19:52

Registro de Sentença

16/03/2026, 19:52

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 15:22

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 11:04

Transitado em Julgado em data

13/05/2026, 11:04

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:32

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:32

Sentença

•16/03/2026, 19:52

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 14:32

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:10

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 06:03

Emissão da Relação

27/03/2026, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:52

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

16/03/2026, 19:52

Registro de Sentença

16/03/2026, 19:52

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:52

Prazo em Curso

11/03/2026, 16:29

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

09/03/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2026, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

07/10/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:40

Prazo em Curso

24/09/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 11:40

Emissão da Relação

11/09/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:04

Conclusos para despacho

05/06/2025, 17:25

Processo Reativado

05/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:37

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 10:43

Prazo em Curso

02/12/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0802605-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata da Silva - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 07/02/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata da Silva em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 39-41, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua capistrano de Abreu, n. 151, Bairro Jardim Los Angeles, inscrição imobiliária n. 115530200326 – f. 14) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renata da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 09:09

Emissão da Relação

31/10/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 19:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2024, 19:56

Registro de Sentença

15/10/2024, 19:56

Expedição de NULL.

15/10/2024, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 19:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:02

Prazo em Curso

30/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:07

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de Réplica

18/03/2024, 11:35

Prazo em Curso

07/03/2024, 03:53

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:44

Emissão da Relação

06/03/2024, 12:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2024, 11:38

Prazo em Curso

01/03/2024, 18:52

Juntada de NULL

01/03/2024, 14:19

Juntada de Mandado

01/03/2024, 14:19

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:59

Prazo em Curso

16/02/2024, 18:52

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 15:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 14:35

Emissão da Relação

16/02/2024, 14:16

Expedição em análise para assinatura

09/02/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 19:40

Tutela Provisória

08/02/2024, 19:40

Informação do Sistema

07/02/2024, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/02/2024, 18:09

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:33

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 17:10

Despacho

•02/03/2026, 19:42

Despacho

•03/09/2025, 20:04

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:34

Sentença

•15/10/2024, 19:56

Sentença (Outras)

•15/10/2024, 13:46

Despacho

•19/09/2024, 20:18

Despacho

•18/07/2024, 20:07

Interlocutória

•08/02/2024, 19:40