Execução Fiscal 0058233-60.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.326,79

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RODIEDSON MEDINA RIZZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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VANELI FABRICIO DE JESUS

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:21

Juntada de Informações

25/03/2025, 13:39

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 14:00

Prazo em Curso

19/02/2025, 13:19

Prazo em Curso

19/02/2025, 13:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:55

Prazo em Curso

19/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rodiedson Medina Rizzo - réu-revel Processo 0058233-60.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodiedson Medina Rizzo - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2024, 08:50

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:21

Juntada de Informações

25/03/2025, 13:39

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 14:00

Prazo em Curso

19/02/2025, 13:19

Prazo em Curso

19/02/2025, 13:19

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 14:24

Despacho

•01/08/2023, 17:49

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legal

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:55

Prazo em Curso

19/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rodiedson Medina Rizzo - réu-revel Processo 0058233-60.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Rodiedson Medina Rizzo - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2024, 08:50

Emissão da Relação

31/10/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 14:24

Registro de Sentença

30/10/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:38

Prazo em Curso

27/05/2024, 06:48

Prazo em Curso

27/05/2024, 06:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 09:30

Juntada de NULL

08/04/2024, 14:56

Prazo em Curso

11/03/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:27

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 12:11

Juntada de Informações

23/08/2023, 18:54

Juntada de Informações

23/08/2023, 18:54

Prazo em Curso

16/08/2023, 09:05

Prazo em Curso

16/08/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

24/04/2023, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 17:35

Prazo em Curso

08/02/2023, 20:03

Prazo em Curso

08/02/2023, 20:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:12

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2023, 14:27

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:14

Prazo em Curso

24/08/2022, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.

19/07/2022, 09:40

Prazo em Curso

04/05/2022, 14:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2022, 23:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/04/2022, 07:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2022, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 20:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 10:24

Documento Digitalizado

28/03/2022, 10:23

Documento Digitalizado

28/03/2022, 10:22

Documento Digitalizado

28/03/2022, 10:21

Autos preparados para expedição

18/03/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:05

Prazo em Curso

23/11/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 19:19

Expedição em análise para assinatura

04/11/2021, 19:07

Expedição em análise para assinatura

04/11/2021, 19:07

Documento Digitalizado

04/11/2021, 18:55

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2021, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 13:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:13

Conclusos para decisão

27/09/2021, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2021, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:52

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:47

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 02:18

Prazo em Curso

28/04/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 14:14

Documento Digitalizado

28/04/2021, 14:07

Documento Digitalizado

28/04/2021, 14:05

Documento Digitalizado

09/02/2021, 13:20

Documento Digitalizado

09/02/2021, 13:20

Autos preparados para expedição

19/01/2021, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 15:08

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:00

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 14:43

Prazo em Curso

30/10/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 15:37

Prazo em Curso

22/07/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2019, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 02:05

Conclusos para despacho

27/09/2018, 14:48

Conclusos para despacho

27/09/2018, 14:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

04/08/2018, 08:23

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2018, 17:55

Conclusos para despacho

05/02/2018, 14:04

Conclusos para despacho

05/02/2018, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2018, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 10:57

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 09:08

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 15:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2017, 15:40

Juntada de NULL

04/12/2017, 15:37

Juntada de Mandado

04/12/2017, 15:37

Prazo em Curso

23/11/2017, 13:57

Expedição de Mandado.

21/11/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 17:54

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 16:13

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 14:56

Juntada de Mandado

13/12/2016, 16:56

Juntada de NULL

16/11/2016, 17:14

Prazo em Curso

30/09/2016, 15:52

Prazo em Curso

30/09/2016, 15:50

Expedição de Mandado.

08/08/2016, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2016, 09:04

Documento Digitalizado

22/06/2016, 15:29

Documento Digitalizado

03/06/2016, 17:36

Juntada de Outros documentos

03/06/2016, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2016, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2016, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2015, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 08:30

Conclusos para decisão

24/02/2015, 18:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2014, 18:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2014, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2014, 08:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2014, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2014, 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2014.

09/09/2014, 13:36

Documento Digitalizado

04/09/2014, 18:06

Juntada de NULL

04/09/2014, 18:05

Documento Digitalizado

04/09/2014, 18:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2014, 18:05

Prazo em Curso

05/08/2014, 17:49

Expedição de Mandado.

03/07/2014, 15:33

Expedição em análise para assinatura

26/06/2014, 09:41

Expedição em análise para assinatura

26/06/2014, 09:41

Autos preparados para expedição

25/02/2014, 15:38

Juntada de Outros documentos

25/02/2014, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2014, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2014, 18:20

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

14/11/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

14/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

01/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

21/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

19/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/10/2012, 12:00

Despacho

•08/02/2023, 14:12

Interlocutória

•31/01/2023, 14:27

Interlocutória

•26/10/2021, 13:22

Despacho

•09/06/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 14:14

Despacho

•07/01/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•30/10/2020, 13:15

Despacho

•08/02/2019, 17:00

Despacho

•24/07/2018, 14:49

Ato Ordinatório

•04/12/2017, 15:40

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 14:56

Interlocutória

•31/05/2016, 16:52

Despacho

•24/02/2014, 18:20

Todos os documentos(16)

Sentença

•30/10/2024, 14:24

Despacho

•01/08/2023, 17:49

Despacho

•08/02/2023, 14:12

Interlocutória

•31/01/2023, 14:27

Interlocutória

•26/10/2021, 13:22

Despacho

•09/06/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 14:14

Despacho

•07/01/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•30/10/2020, 13:15

Despacho

•08/02/2019, 17:00

Despacho

•24/07/2018, 14:49

Ato Ordinatório

•04/12/2017, 15:40

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 14:56

Interlocutória

•31/05/2016, 16:52

Despacho

•24/02/2014, 18:20

Despacho

•21/11/2012, 15:46