Procedimento Comum Cível 0801982-27.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801982-27.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mário Ribeiro Ossuna - Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. Intimação - ADV: Diego Frankli Dutra Lopes (OAB 183757/MG) Processo 0801982-27.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita ante sua qualificação pessoal e a declaração de hipossuficiência de fls. 18/20. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, pretende o autor obter a determinação liminar de não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão dos descontos a título de RCC. Levando em consideração os argumentos articulados na petição inicial e a documentação apresentada, não se constata de imediato, e de maneira segura, a probabilidade do direito alegado. Isso porque o autor defende situação não comprovada de plano e que está a merecer melhor debate ao nível do amplo contraditório, oportunizando-se à instituição financeira a apresentação de seus argumentos, acompanhados ou não de documentos aptos a rebater a tese exposta na inicial. Verifico, ainda, que o autor sequer juntou aos autos o contrato n.º 763478602-9, de modo que é impossível ao juízo, neste momento de cognição sumária, atestar a verossimilhança da narrativa autoral. Insta mencionar também que, compulsando os documentos de fls. 24/30, relacionados ao Histórico de Empréstimos Consignados do autor junto ao INSS, vislumbro que referido contrato n.º 763478602-9 fora incluído em 19/09/2022, sendo que somente em outubro de 2024, veio, em sede de tutela de urgência, pleitear por sua suspensão, de modo que restam prejudicados os requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito. Ainda, de salientar que, em caso de eventual procedência do pedido, não haverão maiores óbices para a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, já que o réu, por ser instituição financeira de grande porte, é presumivelmente solvente para suportar a condenação. Por outro lado, a irreversibilidade da medida é patente, uma vez que os vencimentos do autor não suportariam, no caso de improcedência do pedido, o pagamento integral do débito acumulado no curso do processo em virtude da suspensão postulada. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. Por ser improvável a autocomposição e ante manifestação contrária da parte autora, DEIXO de designar, por ora, audiência preliminar de conciliação. CITE-SE o réu para oferecer contestação, no prazo legal. Com a resposta, à réplica, sem necessidade de prévia conclusão. Oportunamente, em nova intimação, DIGAM as partes, em 5 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

04/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Processo Reativado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

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