Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828060-49.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2014

Valor da Causa

R$ 25.282,08

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

LAURA RODRIGUES VEIGA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO PICOLLOTO JUNIOR

OAB/MS 13673·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2025, 01:00

Informação do Sistema

30/06/2025, 10:20

Apensado ao processo numero do processo

30/06/2025, 10:20

Arquivado Provisoriamente

25/06/2025, 09:24

Prazo em Curso

05/06/2025, 14:11

Documento Digitalizado

05/06/2025, 14:10

Informação do Sistema

31/03/2025, 15:12

Prazo em Curso

17/02/2025, 16:24

Documento Digitalizado

17/02/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 13:45

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 17:16

Todas as movimentações(136)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2025, 01:00

Informação do Sistema

Documentos

Interlocutória

•19/02/2024, 15:49

Despacho

•16/08/2023, 10:51

30/06/2025, 10:20

Apensado ao processo numero do processo

30/06/2025, 10:20

Arquivado Provisoriamente

25/06/2025, 09:24

Prazo em Curso

05/06/2025, 14:11

Documento Digitalizado

05/06/2025, 14:10

Informação do Sistema

31/03/2025, 15:12

Prazo em Curso

17/02/2025, 16:24

Documento Digitalizado

17/02/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2025, 13:45

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 17:16

Prazo em Curso

12/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:51

Juntada de Informações

12/11/2024, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Campos Zequim (OAB 12453B/MS), Gilberto Picolotto Junior (OAB 13673/MS) Processo 0828060-49.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laura Rodrigues Veiga - Exectda: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:07

Prazo em Curso

31/10/2024, 08:26

Emissão da Relação

31/10/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:22

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.

10/06/2024, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 02:20

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 21:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 21:34

Emissão da Relação

08/03/2024, 21:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 15:49

Acolhimento

19/02/2024, 15:49

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:38

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 08:00

Emissão da Relação

18/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 00:29

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2023, 13:18

Emissão da Relação

16/08/2023, 13:17

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:10

Processo Reativado

10/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/06/2023, 17:01

Arquivado Definitivamente

21/06/2021, 08:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 00:47

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:38

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2021, 11:03

Emissão da Relação

12/05/2021, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 16:05

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2021, 18:06

Transitado em Julgado em data

04/05/2021, 18:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/03/2021, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2016, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2016, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2016, 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2016, 14:28

Prazo em Curso

13/07/2016, 18:10

Publicado ato_publicado em 08/07/2016.

08/07/2016, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2016, 13:28

Emissão da Relação

07/07/2016, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2016, 16:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/07/2016, 16:07

Conclusos para despacho

01/07/2016, 17:25

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2016, 14:20

Prazo em Curso

07/06/2016, 12:07

Publicado ato_publicado em 13/05/2016.

13/05/2016, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2016, 13:17

Emissão da Relação

13/05/2016, 12:51

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 18:17

Registro de Sentença

29/04/2016, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2016, 18:17

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/04/2016, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 01:15

Conclusos para decisão

12/12/2014, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2014.

12/12/2014, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 13:07

Prazo em Curso

02/12/2014, 13:17

Publicado ato_publicado em 02/12/2014.

02/12/2014, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2014, 17:39

Emissão da Relação

28/11/2014, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 11:17

Prazo em Curso

20/11/2014, 14:19

Publicado ato_publicado em 20/11/2014.

20/11/2014, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2014, 18:45

Emissão da Relação

18/11/2014, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2014, 16:18

Prazo em Curso

05/11/2014, 18:38

Juntada de NULL

05/11/2014, 18:37

Juntada de Mandado

05/11/2014, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 18:37

Prazo em Curso

26/09/2014, 16:26

Expedição de Mandado.

26/09/2014, 16:16

Expedição em análise para assinatura

26/09/2014, 16:08

Autos preparados para expedição

26/09/2014, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2014, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2014, 15:06

Conclusos para despacho

24/09/2014, 16:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/09/2014, 12:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/09/2014, 12:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/09/2014, 10:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/09/2014, 10:41

Prazo em Curso

05/09/2014, 13:20

Publicado ato_publicado em 05/09/2014.

05/09/2014, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2014, 17:45

Emissão da Relação

03/09/2014, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2014, 16:46

Gratuidade da Justiça

03/09/2014, 16:46

Conclusos para despacho

02/09/2014, 15:17

Distribuído por sorteio

01/09/2014, 17:48

Despacho

•07/05/2021, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2021, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2021, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2021, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2021, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2021, 11:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/03/2021, 11:33

Acórdão

•17/03/2021, 11:22

Interlocutória

•04/07/2016, 16:07

Sentença

•29/04/2016, 18:17

Despacho

•26/09/2014, 15:06

Interlocutória

•03/09/2014, 16:46