Execução Fiscal 0001868-66.2006.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.117,05

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL/CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL - MS

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DILSON DEGUTI VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CÉSAR BRANQUINHO

OAB/MS 5216·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 16:37

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dilson Deguti Vieira - réu-revel Processo 0001868-66.2006.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Dilson Deguti Vieira - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, incluindo a de fl.88, por meio de ofício. P. R. I. C.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2024, 09:39

Emissão da Relação

31/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 21:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 21:14

Registro de Sentença

30/10/2024, 21:14

Todas as movimentações(426)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 16:37

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:00

Prazo em Curso

04/11/2024, 08:38

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 21:14

Despacho

•21/05/2022, 08:57

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dilson Deguti Vieira - réu-revel Processo 0001868-66.2006.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: Dilson Deguti Vieira - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, incluindo a de fl.88, por meio de ofício. P. R. I. C.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2024, 09:39

Emissão da Relação

31/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 21:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 21:14

Registro de Sentença

30/10/2024, 21:14

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 08:25

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

09/05/2024, 12:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/02/2024, 14:42

Redistribuição de Processo - Saída

27/02/2024, 14:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/02/2024, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2024, 14:56

Desapensado do processo número do processo

26/02/2024, 14:55

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

28/03/2023, 07:19

Processo Reativado

21/11/2022, 13:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2022, 00:53

Arquivado Provisoriamente

23/05/2022, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2022, 08:57

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/05/2022, 14:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:12

Prazo em Curso

18/05/2021, 17:49

Prazo em Curso

11/05/2021, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 08:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 14:16

Conclusos para decisão

15/04/2021, 18:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2021, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 00:46

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2021, 17:45

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2021, 10:28

Conclusos para decisão

27/01/2021, 18:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2021, 14:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2021, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 00:45

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2020, 13:59

Juntada de NULL

25/11/2020, 13:49

Prazo em Curso

18/11/2020, 15:32

Juntada de NULL

18/11/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 16:08

Expedição em análise para assinatura

23/06/2020, 14:52

Autos preparados para expedição

15/01/2020, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2019, 16:41

Proferida decisão interlocutória

16/12/2019, 16:41

Documento Digitalizado

16/12/2019, 09:35

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 09:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 09:34

Documento Digitalizado

16/12/2019, 09:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2019, 09:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2019, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 02:20

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2019, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2019, 09:22

Documento Digitalizado

25/10/2019, 09:20

Documento Digitalizado

25/10/2019, 09:20

Documento Digitalizado

25/10/2019, 09:20

Documento Digitalizado

25/10/2019, 09:20

Processo Desarquivado

30/09/2019, 09:53

Arquivado Provisoriamente

30/09/2019, 09:50

Processo Desarquivado

30/09/2019, 08:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/09/2019, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2018, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 04:39

Arquivado Provisoriamente

12/12/2016, 13:39

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 13:37

Processo Desarquivado

05/12/2016, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2015, 01:31

Arquivado Provisoriamente

26/10/2015, 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2015.

26/10/2015, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 17:36

Suspenso em Cartório

24/04/2015, 13:23

Documento Digitalizado

24/04/2015, 13:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2015, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2015, 13:01

Prazo em Curso

10/04/2015, 12:30

Expedição de Ofício.

07/04/2015, 18:58

Expedição em análise para assinatura

07/04/2015, 16:01

Autos preparados para expedição

18/12/2014, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2014, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2014, 09:41

Conclusos para despacho

16/12/2014, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2014, 16:29

Processo Desarquivado

15/12/2014, 16:29

Processo Reativado

15/12/2014, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 17:20

Suspenso em Cartório

03/12/2014, 18:42

Documento Digitalizado

03/12/2014, 18:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 18:41

Prazo em Curso

26/11/2014, 12:14

Expedição de Ofício.

25/11/2014, 16:55

Expedição em análise para assinatura

24/11/2014, 16:10

Autos preparados para expedição

18/09/2014, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2014, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2014, 11:13

Conclusos para despacho

26/08/2014, 13:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2014, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2014, 17:02

Prazo em Curso

07/08/2014, 17:55

Documento Digitalizado

07/08/2014, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2014, 17:53

Prazo em Curso

29/07/2014, 13:28

Expedição de Ofício.

25/07/2014, 15:35

Expedição em análise para assinatura

25/07/2014, 15:27

Autos preparados para expedição

03/07/2014, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2014.

03/07/2014, 16:08

Processo Suspenso Reativado

03/07/2014, 16:02

Suspenso em Cartório

23/04/2014, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 16:39

Prazo em Curso

15/04/2014, 17:20

Documento Digitalizado

14/04/2014, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2014, 17:00

Prazo em Curso

03/04/2014, 15:39

Expedição de Ofício.

03/04/2014, 15:16

Expedição em análise para assinatura

31/03/2014, 16:26

Autos preparados para expedição

18/02/2014, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2014, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2014, 15:03

Conclusos para despacho

06/02/2014, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2014, 17:41

Conclusos para decisão

07/01/2014, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

26/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

06/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

12/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/08/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2013.

07/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

23/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/07/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

01/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

24/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

08/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

26/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2013.

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/03/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/02/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/12/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/10/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/07/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/07/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/05/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/02/2011, 12:00

Arquivo Provisório

23/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/02/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/02/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/01/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/01/2011, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

09/11/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

21/09/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

21/09/2010, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

18/09/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

10/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/08/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/08/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/08/2010, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

23/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

20/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/07/2010, 12:00

Juntada de NULL

21/07/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

21/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

19/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

19/05/2010, 12:00

Expedição de NULL.

19/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/05/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

10/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/05/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/05/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

05/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/03/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

22/02/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/02/2010, 12:00

Mandado Emitido

19/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

26/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

02/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/09/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2009, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

11/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/09/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/08/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2008.

14/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

30/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

26/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

12/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/06/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

30/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/05/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/11/2007, 12:00

Conclusos

13/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

30/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

29/03/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/03/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

15/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2007, 12:00

Aguardando Apensamento

05/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

02/03/2007, 12:00

Conclusos

13/02/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

18/12/2006, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

18/12/2006, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

18/12/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/12/2006, 12:00

Conclusos

15/12/2006, 12:00

Decisão Proferida

15/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

14/12/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

14/12/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/12/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/11/2006, 12:00

Juntada de NULL

16/11/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

16/11/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/10/2006, 12:00

Mandado Emitido

26/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/10/2006, 12:00

Mandado Emitido

25/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

20/10/2006, 12:00

Conclusos

20/10/2006, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

20/10/2006, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

20/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/10/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2006, 12:00

Despacho

•23/04/2021, 14:16

Interlocutória

•01/03/2021, 08:02

Interlocutória

•16/12/2019, 16:41

Acórdão

•16/12/2019, 09:34

Despacho

•17/12/2014, 09:41

Despacho

•18/09/2014, 11:13

Despacho

•14/02/2014, 15:03

Despacho

•05/02/2014, 17:41

Despacho

•12/09/2013, 17:35

Interlocutória

•01/07/2013, 10:24

Interlocutória

•24/06/2013, 19:30

Despacho

•21/03/2013, 17:12

Despacho

•21/03/2013, 17:11

Todos os documentos(20)

Sentença

•30/10/2024, 21:14

Despacho

•21/05/2022, 08:57

Despacho

•23/04/2021, 14:16

Interlocutória

•01/03/2021, 08:02

Interlocutória

•16/12/2019, 16:41

Acórdão

•16/12/2019, 09:34

Despacho

•17/12/2014, 09:41

Despacho

•18/09/2014, 11:13

Despacho

•14/02/2014, 15:03

Despacho

•05/02/2014, 17:41

Despacho

•12/09/2013, 17:35

Interlocutória

•01/07/2013, 10:24

Interlocutória

•24/06/2013, 19:30

Despacho

•21/03/2013, 17:12

Despacho

•21/03/2013, 17:11

Despacho

•21/03/2013, 17:08

Despacho

•21/03/2013, 17:06

Despacho

•21/03/2013, 17:01

Despacho

•21/03/2013, 17:01

Despacho

•21/03/2013, 16:59