Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800152-25.2023.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 733,32

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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MARINA BENITES DA ROSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RAMAO BENITES DA ROSA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/03/2026, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:49

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:45

Juntada de Informações

03/02/2026, 17:44

Juntada de Informações

03/02/2026, 17:44

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:43

Todas as movimentações(152)

Prazo em Curso

30/03/2026, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 17:25

Sentença

•12/03/2024, 14:17

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legal

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Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:49

Autos preparados para expedição

03/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:45

Juntada de Informações

03/02/2026, 17:44

Juntada de Informações

03/02/2026, 17:44

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2025, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:13

Prazo em Curso

11/07/2025, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 08:29

Prazo em Curso

19/03/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2025, 11:12

Evolução da Classe Processual

27/02/2025, 11:11

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 17:25

Recebida petição inicial

03/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

30/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2025, 20:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2025, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Marina Benites da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Interessado: Município de Coronel Sapucaia Interessado: Ramão Benites da Rosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ART. 196 DA CF - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO - ANÁLISE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800152-25.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1o vogal que lhe dava parcial provimento a fim de limitar a internação de Ramão Benites da Rosa ao prazo máximo de 90 (noventa) dias..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Marina Benites da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Interessado: Município de Coronel Sapucaia Interessado: Ramão Benites da Rosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ART. 196 DA CF - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO - ANÁLISE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800152-25.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1o vogal que lhe dava parcial provimento a fim de limitar a internação de Ramão Benites da Rosa ao prazo máximo de 90 (noventa) dias..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Marina Benites da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Interessado: Município de Coronel Sapucaia Interessado: Ramão Benites da Rosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ART. 196 DA CF - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE DURAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO - ANÁLISE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800152-25.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1o vogal que lhe dava parcial provimento a fim de limitar a internação de Ramão Benites da Rosa ao prazo máximo de 90 (noventa) dias..

04/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

09/10/2024, 12:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 11:02

Prazo em Curso

12/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.

12/06/2024, 11:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 02:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:17

Registro de Sentença

12/03/2024, 14:17

Julgado procedente o pedido

12/03/2024, 14:17

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:31

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2023, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:40

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2023, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:16

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2023, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2023, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2023, 07:46

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2023, 10:41

Prazo em Curso

30/05/2023, 11:58

Juntada de NULL

26/05/2023, 13:03

Juntada de Mandado

26/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2023.

20/05/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 02:26

Prazo em Curso

17/05/2023, 07:58

Informação do Sistema

16/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2023, 14:26

Prazo em Curso

11/05/2023, 17:17

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 09:48

Expedição em análise para assinatura

10/05/2023, 09:07

Expedição de Carta.

10/05/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:51

Expedição de Carta.

10/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:45

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 18:02

Concedida a Medida Liminar

09/05/2023, 18:02

Conclusos para despacho

09/05/2023, 07:48

Recebidos os Autos do NAT

08/05/2023, 08:34

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2023, 11:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:56

Documento Digitalizado

04/05/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2023, 12:37

Recebidos os Autos do NAT

03/05/2023, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/04/2023, 08:46

Recebidos os Autos do NAT

18/04/2023, 17:31

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 19:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 19:42

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2023, 17:54

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 17:10

Despacho

•04/09/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 08:56

Interlocutória

•09/05/2023, 18:02

Despacho

•28/04/2023, 15:37

Despacho

•14/04/2023, 19:42