Embargos à Execução 0802640-85.2014.8.12.0019 - TJMS

Embargos à Execução 0802640-85.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

22/05/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 16:53

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 16:53

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 02:38

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 16:34

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leila Maria Mendes Silva (OAB 11984/MS) Processo 0802640-85.2014.8.12.0019 - Embargos à Execução - Embargte: Carla S P Veron ME - INTIMAÇÃO: "Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido inicial, para o fim de anular o Auto de Lançamento e Imposição de Multa nº 0021267-E, assim como a CDA nº 1290/2012 emitida em decorrência da referida autuação. Em razão do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O proveito econômico é o valor do crédito anulado, devidamente atualizado com a limitação da Taxa Selic, corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, excluindo-se do cálculo, também, percentual de multa que ultrapasse 100%. Ainda, condeno a embargante no pagamento das custas processuais, também com base no princípio da causalidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal apensa. Cumpridas as providências, arquive-se com as cautelas praxe. P.R.I.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 08:15

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 12:33

Despacho

•20/03/2024, 19:59

—

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

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