Monitória 0808352-32.2022.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:19

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Ré: Kallyne de Oliveira Silveira - Intimação - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Junior (OAB 18326/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0808352-32.2022.8.12.0001 - Monitória - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda. Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º). DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado. Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:46

Recebidos os autos

27/11/2024, 17:32

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 17:32

Homologada a Transação

27/11/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 14:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2024, 14:56

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 14:54

de Instrução e Julgamento

27/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 13:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/11/2024, 10:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/11/2024, 10:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/11/2024, 10:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/11/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Ré: Kallyne de Oliveira Silveira - Intimação das partes acerca da audiência designada nos autos, para o dia 04/12/2024 às 15:00 horas, que será realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS. Intimação - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Adroaldo Docena Junior (OAB 18326/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0808352-32.2022.8.12.0001 - Monitória -

04/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 16:32

de Instrução e Julgamento

31/10/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:09

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.

02/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de tipo

07/06/2024, 11:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:35

Juntada de tipo de documento

26/04/2024, 13:27

Juntada de tipo de documento

26/04/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:29

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:44

Juntada de Petição de tipo

19/01/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 07:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:40

Realizado cálculo de custas

17/01/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:53

Juntada de Petição de tipo

15/01/2024, 09:31

Realizado cálculo de custas

15/01/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 07:32

Juntada de tipo de documento

15/12/2023, 13:20

Juntada de tipo de documento

15/12/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:16

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 08:40

Juntada de Petição de tipo

14/11/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 19:08

Juntada de tipo de documento

07/11/2023, 17:53

Juntada de tipo de documento

09/10/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:43

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 12:24

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 09:06

Realizado cálculo de custas

03/10/2023, 07:05

Juntada de Petição de tipo

28/09/2023, 15:19

Realizado cálculo de custas

28/09/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:43

Juntada de tipo de documento

22/09/2023, 07:01

Juntada de tipo de documento

07/09/2023, 10:29

Juntada de tipo de documento

04/09/2023, 08:48

Juntada de tipo de documento

04/09/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:23

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 12:23

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 12:23

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 12:23

Expedição de tipo de documento.

15/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de tipo

30/05/2023, 16:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/05/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:46

Juntada de tipo de documento

09/05/2023, 12:45

Juntada de tipo de documento

09/05/2023, 12:45

Juntada de tipo de documento

09/05/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:58

Recebidos os autos

02/05/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2023, 18:55

Juntada de Petição de tipo

28/03/2023, 14:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:41

Juntada de tipo de documento

27/02/2023, 19:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:54

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de tipo

31/08/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 21:32

Juntada de tipo de documento

23/08/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:50

Expedição de tipo de documento.

20/06/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 19:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:38

Recebidos os autos

14/03/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 16:12

Realizado cálculo de custas

08/03/2022, 15:53

Realizado cálculo de custas

08/03/2022, 15:53

Distribuído por tipo

08/03/2022, 15:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Todas as movimentações(140)