Reintegração / Manutenção de Posse 0827880-96.2015.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0827880-96.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gieze Marino Chamani (OAB 14265/MS), José Amaral Cardoso Júnior (OAB 15414/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0827880-96.2015.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gerceli Lara Gutier, Nailor do Nascimento Lara, Noeli do Nascimento Lara, Rivanil Nascimento de Lara, Roseli Nascimento de Lara, Rosivane Nascimento de Lara de Cunha - Reqda: Ivanilda Guimarães - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a nulidade da relação jurídica em questão, tornando nula alienação do bem imóvel sito à Rua Inúbia Paulista, n.º 1063, Vila Alves Pereira, lote 20 da quadra 08, Campo Grande-MS à requerida, DETERMINANDO, ainda, a reintegração da posse do imóvel aos autores; II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do AUTOR no importe de 0,5% do valor do imóvel no período de março de 2007 à efetiva desocupação do bem pela ré, autorizando o abatimento da quantia de R$ 13.500,00 pagas pela ré quando da compra, devidamente atualizado. (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir da citação (CC 405) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir do desembolso. III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

04/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(17)