Execução Fiscal 0800594-98.2015.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.092,52

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

MJM DA SILVA - CONFECCOES ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB/MS 12076·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

28/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

30/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 07:33

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2025, 09:10

Prazo em Curso

14/03/2025, 13:24

Expedição de NULL.

13/03/2025, 15:11

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 15:11

Documento Digitalizado

11/03/2025, 15:10

Documento Digitalizado

11/03/2025, 15:04

Documento Digitalizado

11/03/2025, 15:01

Documento Digitalizado

11/03/2025, 14:58

Todas as movimentações(230)

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

28/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.

30/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:34

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 07:33

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2025, 09:10

Prazo em Curso

14/03/2025, 13:24

Expedição de NULL.

13/03/2025, 15:11

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 15:11

Documento Digitalizado

11/03/2025, 15:10

Documento Digitalizado

11/03/2025, 15:04

Documento Digitalizado

11/03/2025, 15:01

Documento Digitalizado

11/03/2025, 14:58

Documento Digitalizado

10/03/2025, 14:27

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:17

Prazo em Curso

10/03/2025, 14:17

Documento Digitalizado

27/02/2025, 17:58

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:30

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:30

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2024, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0800594-98.2015.8.12.0016 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Mundo Novo - Exectdo: Mjm da Silva - Confecções Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:50

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2024, 14:34

Emissão da Relação

31/10/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:35

Registro de Sentença

28/10/2024, 09:35

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2024, 09:35

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 00:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2024, 12:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/09/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2024, 17:05

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 18:58

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/09/2024, 18:58

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:27

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 18:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2024, 13:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:54

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2024, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.

05/07/2024, 07:07

Prazo em Curso

10/05/2024, 15:22

Documento Digitalizado

03/05/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:40

Expedição em análise para assinatura

02/04/2024, 18:24

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 17:13

Documento Digitalizado

12/03/2024, 12:05

Prazo em Curso

07/03/2024, 11:57

Prazo em Curso

07/03/2024, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão

01/03/2024, 23:19

Conclusos para decisão

01/03/2024, 23:19

Documento Digitalizado

01/03/2024, 18:39

Documento Digitalizado

01/03/2024, 17:08

Documento Digitalizado

01/03/2024, 17:07

Documento Digitalizado

01/03/2024, 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2024, 16:36

Conclusos para decisão

18/12/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2023.

16/12/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 18:02

Documento Digitalizado

16/11/2023, 15:50

Documento Digitalizado

16/11/2023, 13:50

Prazo em Curso

27/10/2023, 18:17

Prazo em Curso

27/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2023.

11/10/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 18:01

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:51

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/08/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2023, 18:49

Curador

03/07/2023, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:22

Conclusos para decisão

07/10/2022, 17:17

Prazo em Curso

03/10/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 03:02

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 17:27

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 16:04

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/08/2022, 09:56

Redistribuição de Processo - Saída

23/08/2022, 09:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/08/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:57

Expedição em análise para assinatura

20/01/2022, 08:06

Juntada de Informações

13/01/2022, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 14:45

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

13/01/2022, 14:45

Conclusos para decisão

12/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 12:41

Autos preparados para expedição

03/08/2021, 15:29

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 11:22

Conclusos para despacho

21/07/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 08:56

Documento Digitalizado

09/12/2020, 13:30

Expedição em análise para assinatura

26/11/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:48

Expedição em análise para assinatura

13/10/2020, 08:31

Juntada de Informações

11/08/2020, 08:12

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 08:12

Conclusos para decisão

07/08/2020, 17:06

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 10:33

Documento Digitalizado

03/08/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2020.

02/08/2020, 18:53

Expedição em análise para assinatura

30/07/2020, 07:38

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 08:31

Prazo em Curso

20/05/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2020, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2020, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2020, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 07:21

Conclusos para despacho

04/05/2020, 18:01

Processo Desarquivado

04/05/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 13:39

Arquivado Provisoriamente

30/03/2020, 14:07

Documento Digitalizado

30/03/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 19:40

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

25/03/2020, 19:40

Conclusos para despacho

24/03/2020, 18:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2020.

24/03/2020, 18:51

Expedição em análise para assinatura

24/03/2020, 11:50

Prazo em Curso

10/12/2019, 14:41

Documento Digitalizado

10/12/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2019, 00:00

Prazo em Curso

04/11/2019, 17:37

Expedição de Carta.

04/11/2019, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2019, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2019, 17:08

Autos preparados para expedição

29/10/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 11:53

Prazo em Curso

14/10/2019, 15:04

Documento Digitalizado

08/10/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 19:53

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2019, 00:00

Prazo em Curso

31/07/2019, 12:49

Expedição de Carta.

30/07/2019, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2019, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2019, 14:37

Autos preparados para expedição

09/10/2018, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 10:20

Despacho Saneador

11/09/2018, 10:20

Conclusos para despacho

06/09/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 09:02

Documento Digitalizado

03/08/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 20:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2018, 11:32

Processo saneado

05/02/2018, 11:32

Conclusos para decisão

01/02/2018, 10:13

Documento Digitalizado

21/11/2017, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2017, 10:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/11/2017, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2017, 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2017.

26/08/2017, 19:15

Prazo em Curso

13/06/2017, 09:09

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 09:08

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 09:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2017, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2017, 10:46

Autos preparados para expedição

26/07/2016, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 14:49

Conclusos para despacho

20/05/2016, 18:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2016, 13:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2016, 13:56

Documento Digitalizado

12/05/2016, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 16:31

Juntada de NULL

29/03/2016, 17:14

Juntada de NULL

29/03/2016, 17:14

Juntada de Mandado

29/03/2016, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2016, 17:13

Prazo em Curso

07/03/2016, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2016, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2016, 21:16

Expedição de Mandado.

04/03/2016, 12:46

Autos preparados para expedição

29/05/2015, 21:56

Autos preparados para expedição

29/05/2015, 21:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2015, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 13:57

Conclusos para despacho

06/05/2015, 16:14

Distribuído por sorteio

04/05/2015, 16:10

Sentença

•28/10/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:01

Interlocutória

•13/09/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:27

Despacho

•07/03/2024, 09:46

Interlocutória

•26/01/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:51

Interlocutória

•03/07/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 17:27

Despacho

•13/01/2022, 14:45

Despacho

•03/08/2021, 11:22

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 07:50

Sentença

•28/10/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:01

Interlocutória

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Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:27

Despacho

•07/03/2024, 09:46

Interlocutória

•26/01/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 07:50

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Interlocutória

•03/07/2023, 19:09

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Despacho

•25/03/2020, 19:40

Interlocutória

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Interlocutória

•05/02/2018, 11:32

Despacho

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Despacho

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