Apelação / Remessa Necessária 0801164-98.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.499.047,78

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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LABORATORIO HOSPLAB LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Reu

LABORATORIO HOSPLAB LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ROMULO DOS S. SALDANHA

Representa: Autor

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA

OAB/MS 10461·Representa: Autor

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA

OAB/MS 10461·Representa: Réu

MARCIO ROMULO DOS S. SALDANHA

Representa: Réu

ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/MS 8988·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LABORATORIO HOSPLAB LTDA - ME

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MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

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JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

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LABORATORIO HOSPLAB LTDA - ME

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ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE CORUMBA

CNPJ

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Advogados / Representantes(9)

MARCIO ROMULO DOS S. SALDANHA

Representa: Autor

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA

OAB/MS 10461·Representa: Autor

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA

OAB/MS 10461·Representa: Réu

MARCIO ROMULO DOS S. SALDANHA

Representa: Réu

ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/MS 8988·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUÍS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MS 25089·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SAAD COSTA

OAB/MS 9717·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 13038·CPF·Representa: Réu

LUCAS MEDEIROS DUARTE

OAB/MS 18353·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/11/2025, 09:48

Recurso Eletrônico Baixado

04/11/2025, 09:48

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:46

Todas as movimentações(188)

Certidão

04/11/2025, 09:48

Recurso Eletrônico Baixado

04/11/2025, 09:48

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 09:46

Despacho

•04/11/2025, 09:46

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legal

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Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:46

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:46

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/11/2025, 09:37

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:37

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:37

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:37

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:37

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:37

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:37

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:37

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:37

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/11/2025, 09:37

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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04/11/2025, 09:37

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04/11/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:36

Juntada de Certidão

04/11/2025, 09:36

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:36

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:36

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:36

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:36

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:36

Guia de Recolhimento emitida

04/11/2025, 09:36

Guia de Recolhimento emitida

04/11/2025, 09:36

Documento Digitalizado

04/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:36

Incidente em Processamento

03/11/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:37

Certidão de Publicação - DJE

23/01/2025, 04:05

Publicação

23/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/01/2025, 07:04

Incidente em Processamento

21/01/2025, 17:42

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

21/01/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2025, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/01/2025, 13:21

Certidão

08/01/2025, 13:16

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

08/01/2025, 13:16

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2025, 02:32

Publicação

08/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/01/2025, 12:19

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:54

Distribuído por prevenção

07/01/2025, 11:54

Processo Cadastrado

07/01/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2024, 15:20

Certidão

05/12/2024, 09:10

Recurso Eletrônico Baixado

05/12/2024, 09:09

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Juntada de Certidão

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:21

Juntada de Certidão

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:21

Juntada de Certidão

05/12/2024, 08:18

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:18

Juntada de Certidão

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:18

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:17

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:17

Documento Digitalizado

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Guia de Recolhimento emitida

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Guia de Recolhimento emitida

05/12/2024, 08:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:17

Baixa Definitiva

05/12/2024, 07:34

Juntada de Outros documentos

17/11/2024, 05:50

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 12:06

Processo Dependente Cadastrado

05/08/2024, 19:09

Processo Dependente Cadastrado

22/04/2024, 13:26

Incidente em Processamento

16/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:07

Certidão

31/03/2024, 01:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/03/2024, 22:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/03/2024, 11:43

Certidão

20/03/2024, 11:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/03/2024, 11:42

Certidão de Publicação - DJE

20/03/2024, 03:20

Certidão de Publicação - DJE

20/03/2024, 02:18

Publicação

20/03/2024, 00:01

Publicação

20/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/03/2024, 14:48

Julgamento Virtual Finalizado

19/03/2024, 13:10

Provimento

19/03/2024, 13:10

Remessa à Imprensa Oficial

19/03/2024, 07:02

Incluído em pauta para 19/03/2024 06:36:18 local.

19/03/2024, 06:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 19:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/06/2023, 14:35

Certidão

20/06/2023, 14:33

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

20/06/2023, 14:32

Certidão de Publicação - DJE

20/06/2023, 01:35

Publicação

20/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2023, 14:01

Conclusos para decisão

19/06/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 13:45

Processo Cadastrado

19/06/2023, 13:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

19/06/2023, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2023, 22:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/11/2025, 09:37

Despacho

•21/01/2025, 16:15

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 08:21

Despacho

•05/12/2024, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•05/12/2024, 08:18