Execução Fiscal 0811758-92.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.746,02

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara do Interior - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA DE MENDONCA NONATO

OAB/MS 14762·CPF·Representa: Autor

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 01:44

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 08:59

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 23:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 23:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:03

Recebida petição inicial

22/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:30

Conclusos para despacho

31/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:53

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:29

Todas as movimentações(129)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 01:44

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 08:59

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 23:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 23:32

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 08:59

Despacho

•22/04/2026, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:03

Recebida petição inicial

22/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:30

Conclusos para despacho

31/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:53

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:29

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 11:48

Transitado em Julgado em data

23/10/2025, 11:48

Emissão da Relação

23/10/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/06/2025, 15:18

Prazo em Curso

11/05/2025, 20:09

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 16:34

Prazo em Curso

10/04/2025, 14:48

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 09:08

Emissão da Relação

03/04/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:16

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0811758-92.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Pelo exposto, acolho os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução. Em consequência, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo (CDA's), nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:31

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 11:44

Emissão da Relação

31/10/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:07

Registro de Sentença

21/10/2024, 18:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:09

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 07:12

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 19:07

Juntada de NULL

01/07/2024, 16:08

Juntada de Mandado

01/07/2024, 16:08

Juntada de NULL

01/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:08

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 10:40

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/06/2024, 15:35

Prazo em Curso

27/05/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:13

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 08:09

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 08:59

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:04

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/09/2023, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/08/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 18:15

Documento Digitalizado

24/08/2023, 14:59

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 13:31

Prazo em Curso

26/07/2023, 13:29

Prazo em Curso

26/07/2023, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

26/02/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:19

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 17:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:31

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 16:28

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 14:24

Documento Digitalizado

30/05/2022, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 13:45

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 14:25

Outras Decisões

20/04/2022, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 09:04

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/12/2021, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2021.

08/12/2021, 09:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:57

Prazo em Curso

10/11/2021, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2021, 00:00

Prazo em Curso

19/10/2021, 17:22

Expedição de Carta.

18/10/2021, 13:20

Expedição em análise para assinatura

18/10/2021, 12:10

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 08:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/10/2021, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/10/2021, 07:21

Autos preparados para expedição

21/09/2021, 15:42

Recebida petição inicial

21/09/2021, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 15:42

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2021, 12:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/09/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:29

Despacho

•02/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:30

Sentença

•21/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 07:12

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:08

Despacho

•19/03/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•26/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 17:02

Despacho

•26/07/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:19

Interlocutória

•27/05/2022, 13:45

Interlocutória

•20/04/2022, 09:04

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 08:59

Despacho

•22/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:29

Despacho

•02/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:30

Sentença

•21/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 07:12

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:08

Despacho

•19/03/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•26/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 17:02

Despacho

•26/07/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:19

Interlocutória

•27/05/2022, 13:45

Interlocutória

•20/04/2022, 09:04

Despacho

•21/09/2021, 15:42