Execução Fiscal 0812723-70.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.268,53

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 09:20

Processo Reativado

30/04/2026, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 10:25

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 15:17

Recebida petição inicial

11/03/2026, 15:17

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:36

Documento Digitalizado

29/05/2025, 18:09

Documento Digitalizado

29/05/2025, 18:09

Documento Digitalizado

29/05/2025, 18:09

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 09:20

Processo Reativado

30/04/2026, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 10:25

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:25

Despacho

•11/03/2026, 15:17

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 15:17

Recebida petição inicial

11/03/2026, 15:17

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 14:36

Documento Digitalizado

29/05/2025, 18:09

Documento Digitalizado

29/05/2025, 18:09

Documento Digitalizado

29/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 09:42

Emissão da Relação

19/05/2025, 17:57

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 17:22

Documento Digitalizado

19/05/2025, 17:22

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:20

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

16/05/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:17

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de Apelação

12/11/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0812723-70.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Pelo exposto, acolho os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução. Em consequência, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo (CDA's), nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:50

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 14:03

Emissão da Relação

31/10/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/10/2024, 14:20

Registro de Sentença

22/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:55

Conclusos para decisão

09/08/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:45

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 10:40

Prazo em Curso

10/06/2024, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/06/2024, 12:30

Expedição de NULL.

23/05/2024, 18:37

Expedição em análise para assinatura

18/04/2024, 09:03

Autos preparados para expedição

17/11/2023, 14:02

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 09:14

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:31

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 19:04

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:09

Expedição em análise para assinatura

02/05/2022, 17:57

Documento Digitalizado

02/05/2022, 14:00

Prazo em Curso

20/04/2022, 15:06

Documento Digitalizado

08/04/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 12:03

Bloqueio, Penhora ou Arresto

08/04/2022, 12:03

Conclusos para decisão

19/01/2022, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/01/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/12/2021, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2021.

10/12/2021, 10:35

Prazo em Curso

26/11/2021, 20:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2021, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 00:37

Prazo em Curso

04/11/2021, 09:01

Expedição de Carta.

04/11/2021, 08:36

Expedição em análise para assinatura

25/10/2021, 10:34

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/10/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/10/2021, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 14:16

Autos preparados para expedição

23/09/2021, 14:16

Recebida petição inicial

23/09/2021, 14:16

Conclusos para despacho

22/09/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2021, 08:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/09/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2021, 08:15

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 07:50

Despacho

•02/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 07:50

Sentença

•22/10/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:45

Interlocutória

•08/04/2022, 12:03

Despacho

•23/09/2021, 14:16