Execução Fiscal 0813316-02.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.956,51

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara do Interior - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Autor

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2026, 09:33

Prazo em Curso

11/05/2026, 17:31

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 19:22

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 19:22

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:55

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 16:38

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Todas as movimentações(113)

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/05/2026, 09:33

Prazo em Curso

11/05/2026, 17:31

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:01

29/04/2026, 19:22

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 19:22

Transitado em Julgado em data

29/04/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 15:55

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 16:38

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 09:08

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 15:09

Emissão da Relação

03/04/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:17

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0813316-02.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Pelo exposto, acolho os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução. Em consequência, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo (CDA's), nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

04/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:31

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 11:35

Emissão da Relação

31/10/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/10/2024, 18:02

Registro de Sentença

21/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:13

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:11

Juntada de NULL

18/06/2024, 16:29

Juntada de Mandado

18/06/2024, 16:29

Juntada de NULL

18/06/2024, 16:29

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 10:40

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/06/2024, 13:30

Prazo em Curso

27/05/2024, 18:30

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:12

Expedição em análise para assinatura

21/05/2024, 09:04

Autos preparados para expedição

20/03/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:04

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/09/2023, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/08/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/08/2023, 15:39

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 18:15

Documento Digitalizado

24/08/2023, 15:05

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:04

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 13:31

Prazo em Curso

26/07/2023, 13:29

Prazo em Curso

26/07/2023, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:23

Autos preparados para expedição

17/01/2023, 18:58

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:31

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 15:17

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 09:43

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 13:39

Prazo em Curso

30/05/2022, 06:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 13:57

Conclusos para decisão

05/05/2022, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2022.

05/05/2022, 10:09

Prazo em Curso

29/04/2022, 08:29

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 14:56

Prazo em Curso

20/04/2022, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 09:03

Outras Decisões

20/04/2022, 09:03

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/12/2021, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2021.

07/12/2021, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 03:06

Prazo em Curso

10/11/2021, 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2021, 00:00

Prazo em Curso

19/10/2021, 08:23

Expedição de Carta.

18/10/2021, 10:06

Expedição em análise para assinatura

14/10/2021, 12:47

Recebida petição inicial

07/10/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 15:54

Conclusos para despacho

05/10/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/10/2021, 07:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/10/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2021, 09:49

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 09:20

Despacho

•02/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:31

Sentença

•21/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:11

Despacho

•19/03/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•26/08/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 17:04

Despacho

•26/07/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:23

Interlocutória

•27/05/2022, 13:57

Interlocutória

•20/04/2022, 09:03

Despacho

•07/10/2021, 15:54