Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800430-49.2023.8.12.0018 - TJMS

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:26

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 16:26

Prazo em Curso

19/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:23

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 17:55

Emissão da Relação

12/02/2026, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2026, 17:57

Outras Decisões

23/01/2026, 17:57

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:30

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:33

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:31

Prazo em Curso

04/09/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:49

Emissão da Relação

03/09/2025, 06:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:34

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:37

Prazo em Curso

24/06/2025, 12:32

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 07:48

Emissão da Relação

18/06/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:17

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:21

Prazo em Curso

10/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:52

Prazo em Curso

26/02/2025, 08:55

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:10

Emissão da Relação

24/02/2025, 18:09

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2025, 13:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mareci Betarello Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Repre. Legal: Luiz Fernando Ferreira dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E LIMITOU A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - DIREITO MATERIAL - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, tratando-se de descumprimento de ordem judicial, a contagem do prazo deve ser em dias corridos, pois é prazo de direito material, consistente em obrigação a ser cumprida pela parte, fora do processo inclusive, e não um prazo processual. Para tanto, o próprio parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil, esclarece que o disposto no artigo aplica-se somente aos prazo processuais Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800430-49.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mareci Betarello Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Repre. Legal: Luiz Fernando Ferreira dos Santos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800430-49.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mareci Betarello Advogado: Eros Sant´anna Betoni (OAB: 348013/SP) Advogado: Leonardo Ferreira Borges (OAB: 25470/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Repre. Legal: Luiz Fernando Ferreira dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800430-49.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2024, 15:51

Prazo em Curso

18/10/2024, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:52

Prazo em Curso

23/08/2024, 06:50

Prazo em Curso

12/08/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:32

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de Apelação

17/07/2024, 17:20

Prazo em Curso

08/07/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:36

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:02

Emissão da Relação

20/06/2024, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:07

Registro de Sentença

07/06/2024, 10:07

Procedência

07/06/2024, 10:07

Conclusos para decisão

01/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:36

Prazo em Curso

29/01/2024, 10:33

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:41

Emissão da Relação

22/01/2024, 08:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/12/2023, 13:32

Prazo em Curso

05/12/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 02:40

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:06

Emissão da Relação

26/10/2023, 11:03

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 07:22

Evolução da Classe Processual

16/10/2023, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:01

Conclusos para decisão

22/06/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:18

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:41

Emissão da Relação

24/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:52

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:39

Conclusos para despacho

25/01/2023, 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2023, 10:31

Apensado ao processo numero do processo

20/01/2023, 09:10

Distribuído por dependência

20/01/2023, 09:10

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Transição de Fluxo

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(116)