Agravo em Recurso Especial 1423817-98.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

AGROPECUARIA CHUVA DE PRATA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO R. SANTOS

OAB/SP 137409·CPF·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 21:49

Juntada de tipo de documento

28/05/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 03:25

Publicação

07/04/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/04/2025, 09:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/04/2025, 09:29

Baixa Definitiva

04/04/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:28

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 22:47

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 21:49

Juntada de tipo de documento

28/05/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 03:25

Publicação

07/04/2025, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/01/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/04/2025, 09:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

04/04/2025, 09:29

Baixa Definitiva

04/04/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:28

Recebidos os autos

03/04/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 22:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/01/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 02:49

Publicação

15/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 10:40

Publicação

14/01/2025, 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

10/01/2025, 13:50

Recurso Especial

10/01/2025, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/12/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:40

Expedição de "tipo de documento".

29/11/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:37

Publicação

27/11/2024, 00:01

Publicação

27/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/11/2024, 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

26/11/2024, 11:09

Expedição de "tipo de documento".

26/11/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:09