Procedimento Comum Cível 0801146-69.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801146-69.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alam Alves de Menezes - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos por Alam Alves de Menezes em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, já qualificados, para o fito específico de: I) declarar nulos os negócios jurídicos e os débitos oriundos das cédulas de crédito bancário n.ºs 234048418 de 23/05/2013 (p. 132/138), 235256163 de 21/06/2013 (p. 139/145), 247541572 de 27/06/2014 (p. 146/152) e 250900389 de 07/01/2015 (p. 153/159); II) condenar a empresa ré a restituir ao autor, de forma simples, cada valor descontado na sua conta bancária, corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento), ambos a contar de cada desconto, mediante compensação dos valores creditados na conta bancária do autor referente aos empréstimos declarados nulos, igualmente atualizada pelo IGP-M desde a data dos respectivos depósitos (23/05/2013, 21/06/2013, 27/06/2014 e 07/01/2015, cf. p. 163, 166, 168 e 170), rejeitado, doutro lado, o pedido de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em idêntica proporção (50%), assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o trabalho desenvolvido e o tempo despendido para tanto, com ingresso da contenda na fase instrutória, com necessidade inclusive de perícia, fixo em 15% sobre o respectivo proveito, assim entendido o valor dos débitos declarados inexistentes, atualizados monetariamente pelo IGPM, a contar da data da distribuição da ação, mais o valor das parcelas cobradas indevidamente a ser restituídas (em favor dos patronos da autora) e o montante rechaçado a título de dano moral, do mesmo modo atualizado, vedada compensação. Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade em face do autor, dada a gratuidade processual concedida (CPC, art. 98, § 3.º). Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS), Guilherme Ascurra Neto (OAB 19568/MS) Processo 0801146-69.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

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