Agravo em Recurso Especial 0801688-31.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Autor

ARY PERALTA ROSSAFA JUNIOR

CPF

Reu

PERALTA & ROSSAFA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS SAYD BELLE

CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB/SP 254342·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB/MS 16789·CPF·Representa: Autor

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 5452·CPF·Representa: Autor

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ

OAB/MS 12772·CPF

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 17:53

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

22/12/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 19:20

Conheço em parte do agravo de MUNICIPIO DE PARANAIBA para dar provimento ao Recurso Especial

18/12/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 08:47

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

27/11/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/11/2025, 17:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/11/2025, 16:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 18:00

Determinada a distribuição do feito

14/11/2025, 18:00

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/03/2026, 17:53

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

22/12/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2025, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/11/2025, 18:00

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legal

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Representa: Réu

19/12/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 19:20

Conheço em parte do agravo de MUNICIPIO DE PARANAIBA para dar provimento ao Recurso Especial

18/12/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 08:47

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

27/11/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/11/2025, 17:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/11/2025, 16:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 18:00

Determinada a distribuição do feito

14/11/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/10/2025, 18:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/10/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

24/10/2025, 12:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 12:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 12:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 12:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 12:16

-

•24/10/2025, 12:16

Sentença

•24/10/2025, 12:15

-

•24/10/2025, 12:15