Agravo em Recurso Especial 0801688-31.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

PERALTA & ROSSAFA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ARY PERALTA ROSSAFA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB/MS 26019·Representa: Autor

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ

OAB/MS 12772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:46

Certidão Cartorária

14/04/2026, 13:44

Certidão

14/04/2026, 13:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/04/2026, 13:23

Certidão de Publicação - DJE

13/04/2026, 02:25

Publicação

13/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/04/2026, 00:02

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 14:07

Outras Decisões

10/04/2026, 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2026, 13:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/04/2026, 08:56

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

24/03/2026, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 16:00

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:46

Certidão Cartorária

14/04/2026, 13:44

Certidão

14/04/2026, 13:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

14/04/2026, 13:23

Certidão de Publicação - DJE

13/04/2026, 02:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2026, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 07:58

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Publicação

13/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/04/2026, 00:02

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2026, 16:17

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 14:07

Outras Decisões

10/04/2026, 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2026, 13:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/04/2026, 08:56

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

24/03/2026, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 16:00

Documento Digitalizado

31/10/2025, 15:43

Certidão

31/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2025, 18:22

Certidão

13/10/2025, 14:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/10/2025, 14:48

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

09/10/2025, 05:27

Certidão de Publicação - DJE

08/10/2025, 01:55

Publicação

08/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/10/2025, 06:49

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 07:58

Recurso Especial

06/10/2025, 07:58

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2025, 17:13

Certidão

01/10/2025, 12:34

Prazo em Curso

12/09/2025, 17:49

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2025, 02:38

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2025, 00:31

Publicação

05/09/2025, 00:01

Publicação

05/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2025, 08:16

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2025, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 07:49

Processo Dependente Iniciado

04/09/2025, 07:49