Procedimento Comum Cível 0824070-69.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824070-69.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 18:21

Decorrido prazo de parte

24/03/2025, 18:17

Recebidos os autos

17/03/2025, 14:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2025, 21:22

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:47

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:36

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:36

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Sudária Aparecida Machado Saravy Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA LABORATIVA COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. NÃO DEMONSTRADA ROL TAXATIVO DO ART. 6.º, XIV, DA LEI 7.713/88. OBSERVÂNCIA AO TEMA 250, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO SUFICIENTEMENTE DEBATIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, quando o embargante objetiva, tão somente, a rediscussão de questões devidamente debatidas e decididas no acórdão recorrido, não havendo, no caso concreto, qualquer vício a ser sanado. 2. No caso, restou suficientemente fundamentado, a partir do laudo pericial, que a embargante não apresenta moléstias de origem laboral com paralisia irreversível e incapacitante, requisito indispensável para a concessão da isenção pleiteada, conforme estabelecido em lei. 3. Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824070-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sudária Aparecida Machado Saravy Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0824070-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sudária Aparecida Machado Saravy Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824070-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 16:36

Despacho

•04/03/2024, 16:54

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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