Procedimento Comum Cível 0818025-54.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818025-54.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Condomínio Mario Quintana - Ré: Lucila Tróis, LF Administradora de Condomínios Ltda - Intimação - ADV: Edmar Soken (OAB 10145/MS), Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB 17325/MS), Nerildo Machado Junior (OAB 22357/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS) Processo 0818025-54.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Prestação de Contas movida por Condomínio Mário Quintana em face de Lucila Trois e LF Administradora de Condomínios Ltda, todos qualificados nos autos. De inicio, diante da procuração de f. 1245, proceda o Cartório com as devidas anotações junto ao SAJ, no que se refere à representação processual da ré LF Administradora de Condomínios Ltda. 1 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. No caso em apreço, o autor, às f. 1197/1201, opôs embargos de declaração em face da decisão de f. 1192/1194, alegando que a ação de prestação de contas não tem valor determinado, já que eventual direito só irá surgir após apuração feita pela prova pericial. Ou seja, a demanda não tem valor de causa, mas tão somente valor de alçada, razão pela qual não se pode limitar o montante a valor especifico. Os aclaratórios comportam parcial acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral é condenar as rés à prestação de contas pelo período que permaneceram na administração da requerente, bem como a condenação das rés à restituição de todos os valores pagos indevidamente. Nota-se ainda que, na exordial, apontou-se como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). A decisão saneadora de f. 1157/1167 determinou, de ofício, a correção do valor da causa. Neste sentido, fundamentou que a pretensão de restituição de valores era aferível e correspondia à quantia de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), de modo que tal montante deveria também integrar o valor da causa, resultando em R$ 26.400,00. Pois bem. De fato, é sabido que a ação de exigir contas, na primeira fase, não tem proveito econômico imediato, de modo que o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, e não com juízo de certeza como restou consignado nas decisões de f. 1157/1167 e 1192/1194, já que ainda é necessária a apuração do montante através de prova pericial, sendo evidente, portanto, o equívoco da decisão atacada. Nesse sentido, colha-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.3. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a aferição, em recurso especial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias entenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade.5. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 6/2/2018, DJe 23/2/2018). Por outro lado, ainda que o valor da causa seja, de fato, estimativo, é certo que sua definição deve levar em consideração os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e também ter como base os fatos que estão sendo discutidos nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU DE OFÍCIO OVALORDACAUSA PARA CORRESPONDER AO QUANTUM DA TABELA FIPE DO VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação de contas inexiste proveito econômico a ser aferível de imediato, pois seu escopo resume-se a apurar se existe ou não obrigação de prestar ascontas. No caso dos autos, a Autora/Agravante busca a prestação de contas relativa ao destino do bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, para se apurar se o veículo já foi leiloado para fins de quitação da dívida em aberto e se houve sobras de valores a lhe serem repassados. Portanto, na ação de exigir contas, se não há conteúdo econômico aferível de imediato, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, levando em consideração os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405751-07.2022.8.12.0000, Ribas do Rio Pardo, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 27/06/2022, p: 30/06/2022). A partir disso, sabendo que a autora pretende a prestação de contas e a restituição de valores que eventualmente lhe são devidos, e ainda verificando-se que uma das suas indagações referem-se ao fato de que, no inicio da administração da ré, o valor em caixa era de R$ 26.911,76, e ao final era somente R$ 494,54, tem-se que o valor da causa deve ser correspondente a esta diferença (ou seja: R$ 26.417,22), já que é a partir daí que surge seu interesse processual. Atente-se, contudo, que tal montante não se trata de limitação do direito autoral e tampouco configura o teto de eventual condenação, sendo mero valor estimativo para fins de fixação do valor do causa, não atrapalhando, portanto, o direito de ação do requerente. Assim, face ao exposto, ACOLHO EM PARTES OS ACLARATÓRIOS DE F. 1197/1201, para retificar a decisão de f. 1192/1194, fazendo constar que o valor da causa é de R$ 26.417,22 (vinte e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), e tem mero caráter estimativo. 2 - Do Prosseguimento do Feito Ao analisar a proposta de honorários periciais de f. 1185/1190, verifica-se que o expert, ao fixar sua verba, descreveu que o objeto da perícia seria a respeito de apuração de desfalque em conta PASEP. Ocorre que, conforme decisão saneadora de f. 1157/1167, a perícia neste feito não tem qualquer relação com o PASEP, mas sim com perícia contábil e fiscal em contas do condomínio requerente, o que nos leva a crer que pode ter havido erro na proposta do perito judicial. Assim, para sanar a dúvida, intime-se o expert para que, no 15 dias, tome ciência dos limites da perícia deste feito (descritos na decisão de f. 1157/1167) e informe se está correto valor indicado na proposta de honorários periciais de f. 1185/1190. Com a manifestação, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para que tome ciência da proposta apresentada. Intime-se. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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