Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800051-94.2022.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.338,15

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROMILDA FANTINI BERNARDES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE GLóRIA DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2025, 17:34

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:34

Prazo em Curso

03/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:23

Todas as movimentações(136)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 21:16

Sentença

•07/10/2022, 21:20

21/10/2025, 17:34

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:34

Prazo em Curso

03/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2025, 16:46

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 21:16

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:19

Processo Reativado

30/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/05/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 04:16

Prazo em Curso

26/03/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 02:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2025, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:15

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/02/2025, 13:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Romilda Fantini Bernardes DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LAUDO GENÉRICO - REQUISITO 1 DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDO - REDISCUSSÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração são utilizados para aperfeiçoamento do pronunciamento judicial e não para incitar o Colegiado a reanalisar matéria fartamente enfrentada por ocasião do julgamento do recurso principal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800051-94.2022.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Romilda Fantini Bernardes DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800051-94.2022.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a):

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Romilda Fantini Bernardes DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalves Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município Glória de Dourados Proc. Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800051-94.2022.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2024, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2024, 09:51

Prazo em Curso

07/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2023, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/10/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 20:50

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 20:50

Prazo em Curso

20/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2023, 22:16

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 18:30

Juntada de Petição de Apelação

29/03/2023, 14:00

Informação do Sistema

20/03/2023, 13:30

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de Apelação

16/03/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2023, 13:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:32

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 21:20

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 21:20

Registro de Sentença

07/10/2022, 21:20

Julgado procedente o pedido

07/10/2022, 21:19

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 01:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2022, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2022, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2022, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2022, 14:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2022, 18:19

CEJUSC - Conciliação não realizada

28/04/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:42

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2022, 09:42

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2022, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2022, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 20:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2022, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/02/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:41

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2022, 12:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2022, 12:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2022, 12:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2022, 12:41

Expedição de Carta.

16/02/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 12:37

Expedição de Carta.

16/02/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2022, 12:33

Prazo em Curso

16/02/2022, 12:33

Expedição de Carta.

16/02/2022, 12:32

Autos preparados para expedição

15/02/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:23

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2022 03:20:00, Vara Única.

15/02/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 14:29

Tutela Provisória

15/02/2022, 14:29

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:06

Recebidos os Autos do NAT

14/02/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2022, 18:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/02/2022, 17:17

Informação do Sistema

11/02/2022, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/02/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 12:37

Interlocutória

•15/02/2022, 14:29