Procedimento Comum Cível 0800016-82.2023.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800016-82.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: João Paulo Ruiz da Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Joana Lídia Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - PRESCRIÇÃO DE RITALINA - RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA N.º 106, DO STJ) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Nas demandas propostas após 25.04.2018 em que se pretende a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, descaracteriza o direito alegado, devendo de rigor ser reformada a sentença, para o fim de julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800016-82.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer ministerial, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

22/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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