Procedimento Comum Cível 0801984-04.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801984-04.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos Silverio de Souza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls.459/467: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Ademar Fernandes de Souza Junior (OAB 13546/MS) Processo 0801984-04.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em saneador. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Dos Pontos Controvertidos. a) se a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) na petição inicial; b) caso positivo, se decorre de doença desenvolvida em razão de sua atividade laboral ou se decorreu de acidente de trabalho; c) em caso positivo, se a parte autora encontra-se incapacitada total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, em decorrência da doença/lesão, para continuar a laborar; d) quais os limites da responsabilidade da seguradora/Ré. II - Das Questões Processuais Pendentes. II-a - Da Coisa Julgada A parte ré alega a existência de coisa julgada formal, tendo em vista que as debilidades mencionadas nestes autos já foram discutidas no processo nº 0803465-36.2021.8.12.0002, que tramitou perante à 8ª Vara Cível desta Comarca, no qual a parte autora teria reconhecido sua invalidez permanente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito. Sustenta que a parte autora ajuizou este processo com fundamento nos mesmos exames e laudos médicos, logo, não houve a correção do vício que levou à extinção do processo anterior. Desta forma, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Verifica-se, contudo, que naqueles autos o processo foi extinto pela desistência da parte autora, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito, o que não impede que a parte autora proponha nova ação para discutir o mesmo objeto, consoante o art. 486 do mesmo diploma legal. Nem seria necessária a correção do vício que levou à extinção do processo anterior, porquanto a extinção se deu pela desistência da ação, hipótese não prevista no §1º do artigo 486 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II-b – Da Inépcia da Inicial. A parte ré suscita preliminar de inépcia da inicial, alegando que a narração dos fatos não decorre conclusão lógica do pedido, além do que a parte autora apresentou descrição genérica do ocorrido. Da análise da inicial, verificam-se estarem suportados seus requisitos de admissibilidade, a qual narra logicamente os fatos, fundamenta juridicamente os pedidos formulados e apresenta sua pretensão de forma clara e racional, viabilizando a defesa por sua adversária processual. A ausência de maior lastro probatório pode ser suprida durante a fase instrutória da ação, mediante a apresentação de documentação suplementar ou pela realização de outros meios de prova admitidos em direito. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. II-c – Da Ausência de Interesse Processual. A ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de comprovação de qua a parte autora tentou resolver a celeuma pela via extrajudicial. Logo, não haveria pretensão resistida da parte ré. Não lhe assiste razão, haja vista a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual não se condiciona a propositura de demanda judicial ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. Posto isso, afasto a preliminar suscitada. II-d – Da Ilegitimidade Passiva A parte ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o sinistro teria ocorrido fora do período de vigência da apólice. As condições da ação são investigadas no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão-somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra, por óbvio que ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, verificada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar do tema, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". No presente caso, tão somente a narrativa feita pela parte autora quanto a suposta violação da cláusula contratual pela seguradora na recusa ilegítima de indenizar, evidencia o interesse jurídico para propositura desta demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. II-e – Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor da causa, aduzindo que deve seguir o valor da apólice que perfaz a quantia de R$ 66.252,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais). Razão lhe assiste, visto que não fora observado o valor integral estipulado pela apólice. Desta forma, acolho a preliminar para fixar o valor da causa como sendo o do capital segurado, na quantia de R$ 66.252,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais), em observância os parâmetros estabelecidos pelo art. 292, V, do CPC. II-f - Da Relação de Consumo. A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora" trazidas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, necessário se faz o reconhecimento da relação de consumo visto que a parte autora se amolda a previsão contida no art. 2º, caput, do CDC, bem com a parte ré se amolda à figura prevista no art. 3º, caput, do referido diploma normativo. No caso em comento, a parte autora, como destinatária final, adquiriu os produtos fornecidos pela parte ré, regendo-se a relação entre elas, portanto, sob as normas da Lei nº 8.078/90. Sabe-se que os contratos dessa natureza se caracterizam como contratos de adesão, uma vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. O contrato de adesão celebrado entre os litigantes, então, favorece a empresa ré, que vem a ser, inevitavelmente, a parte economicamente mais forte de tal relação, de forma que o consumidor fica numa posição de submissão. A hipossuficiência do consumidor, portanto, decorre da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas pela instituição financeira, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir, ou não, às condições pré estabelecidas. Por conseguinte, o artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Para a determinação da inversão do ônus da prova, nos moldes preconizados no inciso VIII do art. 6 da Lei n.º. 8.078/90, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência processual, bastando apenas o preenchimento de um dos dois requisitos. Reconhecida a hipossuficiência da consumidora em face da seguradora-ré, revela-se imperiosa a inversão do ônus da prova em desfavor desta. Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora não possui a incapacidade laborativa alegada na inicial e, caso constatada, que a extensão de tal incapacidade não é suficiente a ensejar a indenização securitária pretendida. III - Deliberação de Provas Na exata dição do que preceitua do artigo 373 do Código de Processo Civil, fixo que caberá à parte ré o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), consistente em demonstrar que a parte autora não possui a incapacidade laborativa alegada na inicial e, caso constatada, que a extensão de tal incapacidade não é suficiente a ensejar a indenização securitária pretendida. Quanto às demais questões controvertidas, entendo que já estejam suficientemente fundamentadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, sendo apreciadas à ocasião da prolação da sentença de mérito. III-a – Da Prova Pericial. DEFIRO a produção da prova pericial pleitada pela parte ré. Por conseguinte, nomeio o Dr. Gabriel Faria Cerqueira, médico ortopedista, Telefone: (67) 99878-7788, E-mail: [email protected], como perito judicial, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC. Considerando a complexidade do caso e o tempo exigido pelo profissional para execução do serviço (entrevista, análise do periciado, confecção do laudo etc), fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor que se mostra razoável à remuneração digna do profissional, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III e §4º, da Resolução n.º. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ. São quesitos do juízo: 1) A parte autora é portadora das enfermidades descritas na petição inicial? Quais? 2) Em caso positivo, se ela é decorrente de Acidente Pessoal, ou decorrente de Doença, conforme definições constantes nas condições gerais do contrato de seguro contratado, à fim de verificar tratar-se de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA); 3) Caso haja invalidez, qual a data inicial da incapacidade e se essa é permanente ou temporária; 4) Caso haja invalidez, se em razão dela, a parte autora encontra-se total ou parcialmente incapacitada para exercer a atividade laborativa (perda da função física ou mental). Favor preencher obrigatoriamente a Tabela prevista na Circular-Susep nº 29/1991. IV – Deliberações Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando seja retificada para o valor de R$ 66.252,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais). Às providências. REJEITO as demais preliminares, DECLARANDO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para, querendo, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, impugnarem a nomeação, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e respectiva proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove a parte ré, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba remuneratória, na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo. Feito o depósito, intime-se o Expert, novamente, para que designe data e horário para início dos trabalhos/realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo. Um vez designada a data referida no parágrafo anterior, intimem-se as partes, através de seus procuradores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

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